O recurso em sentido estrito é um recurso do Processo Penal que busca atacar decisões interlocutórias e está previsto no art. 581 do Código do Processo Penal. Show
O art. 581 do CPP traz em seu rol taxativo as hipóteses de cabimento, enquanto o art. 586 do CPP dispõe dos prazos processuais para interposição do RESE. Todavia, nem todas as hipóteses previstas no art. 581 são, atualmente, impugnadas por meio do recurso em sentido estrito, e nem sempre o prazo processual do RESE é o mesmo. Pensando nisso, a Legalcloud trouxe mais um post para te auxiliar! Aqui você vai encontrar tudo o que precisa para interpor seu recurso de apelação criminal dentro do prazo processual correto. [Clique aqui para simular seus prazos processuais com a Calculadora Legalcloud] O que é recurso em sentido estrito?O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um recurso dentro do Código do Processo Penal que tem por objetivo impugnar decisões interlocutórias proferidas no desenrolar do processo penal. Essas decisões são expressamente previstas em lei e estão presentes em um rol taxativo no art. 581 do CPP. [Você já acessou nosso Guia Definitivo do Código de Processo Penal?] São vinte e quatro hipóteses de cabimento e, num modo geral, os prazos processuais para a interposição do recurso em sentido estrito são os mesmos. Mas atenção, os prazos para a interposição do recurso em sentido estrito nem sempre são iguais! Quando é cabível interpor recurso em sentido estrito?O recurso em sentido estrito é cabível quando se pretende impugnar decisões interlocutórias, quando presentes no art. 581 do CPP. Abaixo, você pode ver, além dos incisos do art. 581 do CPP, comentários importantes sobre as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito! [Acesse nossa tabela de prazos processuais do Processo Penal e acesse mais rapidamente os prazos do CPP]
Simule seus prazos de acordo com o CPC/2015, CPP, CLT e JEC na Calculadora Legalcloud Exceções da aplicação do recurso em sentido estritoSaber as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito é fundamental. Mas também é importante saber quando o RESE não é o recurso mais adequado para impugnar certa decisão interlocutória, ainda que esteja dentro do rol do art. 581 do CPP. [O Juízo 100% Digital já está ganhando vários adeptos no Judiciário Brasileiro. Você já conhece a novidade?] Para te auxiliar, separamos as exceções do recurso em sentido estrito, presentes nos seguintes incisos do art. 581:
Na prática, geralmente interpõe-se habeas corpus pois é um instrumento mais rápido e eficaz do que o recurso em sentido estrito. Portanto, ainda comporta o RESE, mas não é a solução mais utilizada.
Apesar de encontrar previsão nos arts. 581 e 397, IV, do CPP, este inciso nem sempre permite o uso adequado do recurso em sentido estrito. Nesse caso, se a decisão for proferida no âmbito da execução penal, o recurso adequado não é mais o RESE, e sim o agravo em execução. [LGPD: Afinal de contas, quem é o Encarregado da Proteção de Dados (DPO)? É preciso ter um?] Os próximos incisos tratam de hipóteses que ocorrem em fase de execução penal. Assim, não comportam mais o recurso em sentido estrito, pois com a Lei de Execução Penal e seu art. 197, são decisões interlocutórias atacadas por agravo em execução. Eles são:
[Dica: você, advogado, tem um canal de comunicação flexível?] Além disso, vale lembrar que não se pode interpor recurso em sentido estrito no âmbito do Juizado Especial Criminal (JECRIM)! A questão já originou um enunciado do Fórum NacionaL dos Juizados Especiais (FONAJE):
Quais são os prazos do recurso em sentido estrito (RESE)?Os prazos para interposição do recurso em sentido estrito são, via de regra, de 5 dias, em conformidade com o art. 586 do CPP. Contudo, essa regra comporta algumas exceções, e também existem outros prazos relativos ao recurso em sentido estrito que são diferentes. Desse modo, preparamos uma tabela para que você não se perca mais nos prazos processuais do recurso em sentido estrito. Mas antes, você sabe contar os prazos processuais penais? Acesse nosso post e confira tudo o que você precisa saber.
O recurso em sentido estrito e a apelação criminalO recurso em sentido estrito e a apelação criminal são dois recursos do Processo Penal que têm algumas semelhanças, como o prazo comum e a forma de interposição. Ainda que haja a exigência da adequação para interpor recursos no direito processual penal, em que pese o princípio da fungibilidade, o advogado pode acabar por interpor o recurso errado. Nós temos um post super completo sobre os prazos processuais e as hipóteses de cabimento do recurso de apelação criminal (art. 593 do CPP)! O STJ já fixou uma tese que permite a aplicação do princípio da fungibilidade quando não houver má-fé ou erros grosseiros, em consonância com o art. 579 do CPP: “Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso.” De um modo geral, a principal diferença é a hipótese de cabimento desses recursos. O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE. Abaixo, você pode conferir uma tabela simplificando as principais diferenças e semelhanças entre o RESE e a apelação criminal.
Não perca o prazo para interpor o recurso em sentido estrito!Agora ficou mais simples não perder um prazo de recurso em sentido estrito! Inclusive, sobre a perda de prazos, não é novidade que os corriqueiros imprevistos, como as suspensões, deixam os advogados preocupados a respeito da contagem dos seus próprios prazos processuais. Sabendo disso, a Calculadora de Prazos Processuais da Legalcloud te auxilia no seu controle de prazos, sendo atualizada diariamente conforme alterações nos Tribunais. Veja os recursos disponibilizados para você e todos os usuários Legalcloud:
BibliografiaBRASIL. Presidência da República. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 07 dez. 2020. DE BRITO, A. C.; FABRETTI, H. B.; LIMA, M. A. F.; Processo Penal Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. TÁVORA, N.; ALENCAR, R. R.; Curso de Direito Processual Penal. 12. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. Quais são as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito?Quando é cabível interpor recurso em sentido estrito? O recurso em sentido estrito é cabível quando se pretende impugnar decisões interlocutórias, quando presentes no art. 581 do CPP.
São hipóteses de cabimento recurso em sentido estrito contra decisão despacho ou sentença?Ressalte-se que o recurso em sentido estrito poderá ser interposto contra sentenças, decisões interlocutórias ou despachos. O que importa para perquirir o cabimento do recurso não é a natureza da decisão, mas o seu conteúdo.
Quais são as decisões impugnáveis por recurso em sentido estrito?Ou seja, a sentença no processo penal não é impugnável apenas por apelação, a qual, por si, também poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito, quando denegada ou declarada deserta.
Quando se usa Rese?RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE
Este recurso é utilizado para combater decisões interlocutórias, sentenças e despachos previstos em lei (artigo 581 a 592, do Código de Processo Penal).
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