Qual o recurso cabível contra a decisão de indeferimento da petição inicial?O recurso cabível contra decisão que indefere a inicial é o de apelação, por se enquadrar no conceito de sentença, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.
O que acontece quando o juiz indefere a petição inicial?Quando o juiz escolhe por não aceitar essa petição inicial é que se efetua, de fato, o indeferimento da mesma, e quando ocorre isso, o processo é extinguido, liminarmente.
Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia?Quando uma petição é indeferida por inépcia significa que ela não foi considerada apta pelo juiz, portanto. Agora, se a inépcia inicial é motivo para indeferimento, cabe então explicar o que torna uma petição inepta.
Qual o recurso cabível contra decisão que indefere a petição inicial e extingue o feito sem resolução do mérito?AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. Da sentença que indefere a petição inicial por inépcia e por inadequação processual, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, cabe apelação, sendo incabível agravo de instrumento.
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