Quanto ao Comitê de credores está incorreto o que se afirma?

Sobre a figura do administrador judicial, assinale a afirmativa CORRETA:

I. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, sendo admissível que a função do administrador judicial seja exercida por pessoa jurídica especializada.

II. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, sendo que, em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 6% (seis por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

III. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, sendo que será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após o julgamento das contas e da apresentação do relatório final da falência.

IV. O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na Lei 11.101/05, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

Sobre recuperação e falência, é INCORRETO afirmar que

A

no processo de recuperação e falência de empresas, todas as obrigações, inclusive as de natureza gratuitas, serão exigidas do devedor.

B

o administrador judicial da empresa sob procedimento de recuperação não será necessariamente um advogado.

C

o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor deverá ser aprovado pela assembleia-geral de credores.

D

durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor será mantido na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial nomeado, salvo se houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica, previstos na legislação vigente.

E

uma vez decretada a falência, o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

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cujo voto é proporcional ao valor do crédito.
b. Por ocasião da análise do plano de recuperação judicial observa-se o voto per capta nas classes 1 (titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho) e 4 (titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte).
c. Por ocasião da deliberação por forma alternativa de realização do ativo, o quórum de aprovação deverá ser equivalente a 2/3 (dois terços) do valor total dos créditos previstos na AGC.
d. A regra de deliberação na AGC é de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) e todos os credores. 
e. Por ocasião da análise do plano de recuperação judicial observa-se o critério da dupla maioria nas classes 2 (titulares de créditos com garantia real) e 3 (titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados).
Questão 6
Sobre a AGC – Assembleia Geral de Credores, assinale a alternativa falsa:
a. O edital de convocação da AGC deverá conter o local, data e hora da assembleia.
b. Em primeira convocação, a AGC pode ser instalada com qualquer número, relativo à representação de cada classe. 
c. Entre a primeira e a segunda convocação não pode mediar prazo inferior a cinco dias
d. O edital de convocação da AGC deve ser publicado em em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
e. O edital de convocação da AGC deverá conter a ordem do dia e o local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembleia.
Questão 7
Quanto ao Comitê de Credores está incorreto o que se afirma:
a. O Comitê de Credores é órgão facultativo na recuperação judicial.
b. A sentença de falência pode determinar a convocação da AGC – Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre a constituição do Comitê de Credores.
c. O Comitê de Credores é órgão facultativo na falência.
d. A decisão de instalação é dos próprios credores.
e. A remuneração do Comitê de Credores é realizada com recursos do devedor empresário. 
Questão 8
Acerca da AGC – Assembleia Geral de Credores, é incorreto dizer:
Escolha uma opção:
a. Poderá haver voto por procurador desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.
b. É possível a representação de credor, por advogado, na AGC.
c. No momento dos trabalhos a AGC será presidida pelo devedor. 
d. Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à AGC.
e. É inválida a representação de credor trabalhista por dois sindicatos, considerando-se que não estará representado por qualquer dos sindicatos.
Questão 9
“A Assembleia Geral de Credores é um colegiado de existência obrigatória nos processos de recuperação judicial e facultativa nos processos falitários com o fim de deliberar sobre qualquer matéria que possa afetar os interesses dos credores” (FAZZIO JÚNIOR, 2008, p. 712). Portanto, quanto à AGC – Assembleia Geral de Credores, assinale a alternativa incorreta:
Escolha uma opção:
a. Será convocado quando houver matéria que possa afetar os interesses dos credores.
b. A assembléia-geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
c. Em regra o Comitê de Credores é escolhido por ocasião da realização da AGC.
d. É órgão obrigatório quando envolver deliberação sobre objeção ao plano de recuperação judicial.
e. Não há necessidade de AGC quando se tratar de forma alternativa de realização do ativo. 
Questão 10
São competências do Administrador Judicial na recuperação judicial e falência, exceto:
a. Enviar correspondência aos credores.
b. Exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações.
c. Dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos.
d. Fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados.
e. Contrair empréstimos para recuperação da massa falida e em benefício dos credores. 
Questão 11
Analise a composição abaixo:
I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;
II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;
III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.
IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.
A composição anterior diz respeito a que órgão do regime concursal? Assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a. Assembleia Geral de Credores
b. Juiz
c. Administrador Judicial
d. Comitê de Credores 
e. Ministério Público
Questão 12
Quanto ao Administrador Judicial, está correto o que se afirma em:
Escolha uma opção:
a. Poderá ser a Junta Comercial.
b. Poderá ser a Secretaria de Fazenda do Município onde se localiza a empresa.
c. Poderá ser pessoa jurídica especializada. 
d. Poderá ser o Escrivão Judicial.
e. Poderá ser qualquer pessoa idônea.
Questão 13
São atribuições do Comitê de Credores, com exceção:
Escolha uma opção:
a. Realizar a apuração do ativo, após arrecadação. 
b. Fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial.
c. Zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei.
d. Comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.
e. Apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.
Questão 14
Assinale a alternativa falsa quanto ao Comitê de Credores:
Escolha uma opção:
a. Compete-lhe na recuperação judicial fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.
b. Compete-lhe na recuperação judicial submeter à autorização do juiz a constituição de ônus reais e outras garantias.
c. Compete-lhe na recuperação judicial submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente.
d. Compete-lhe na recuperação judicial fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação.
e. Compete-lhe na recuperação judicial conduzir a habilitação de créditos. 
QUESTIONÁRIO 07
Questão 1
(Ano: 2012 Banca: IDECAN Órgão: Lemeprev - SP Prova: IDECAN - 2012 - Lemeprev - SP - Procurador) Sobre a recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101/2005 (Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), assinale a alternativa correta.
a. Não constitui meio de recuperação judicial o aumento de capital social.
b. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 
c. Não constitui meio de recuperação judicial a alteração do controle societário.
d. O devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há um ano poderá requerer recuperação judicial.
e. Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição poderá ocorrer sem a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
Questão 2
(Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador) NÃO são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, os(as)
a. créditos quirografários.
b. multas contratuais.
c. créditos com privilégio especial.
d. obrigações a título gratuito. 
Questão 3
(Ano: 2013 Banca:

Qual é a função do Comitê de credores?

É atribuição do Comitê de credores na recuperação judicial exceto?

São atribuições do Comitê de credores com exceção escolha uma opção?

O que deve constar no quadro geral de credores?