Resultado da votação do voto impresso

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em entrevista coletiva nesta segunda-feira (21) que o Tribunal adotará todas as medidas necessárias para implementar o voto impresso ainda nas Eleições Gerais de 2022, caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 135/2019 seja aprovada pelo Congresso Nacional. Contudo, na visão do ministro, a adoção do voto impresso representa o retorno das fraudes no processo eleitoral.

Assista reportagem sobre a entrevista coletiva no Canal do TSE.

A entrevista ocorreu após a apresentação do sistema eletrônico de votação brasileiro aos membros da comissão temporária especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC, enquanto os parlamentares acompanhavam os servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE nas dependências onde os programas da urna eletrônica são desenvolvidos e armazenados.

Barroso afirmou que toda iniciativa de investigação por parte da Polícia Federal para o levantamento de possíveis denúncias de fraude nas eleições anteriores será acolhida pelo TSE, conforme o protocolo normal adotado pelo Poder Judiciário para esses casos.

Segundo o ministro, é de interesse do TSE receber de qualquer cidadão algum elemento relativo à ocorrência de fraude que seja relevante para o processo eleitoral. Ele ressaltou, no entanto, que, até o momento – 25 anos após a implementação do voto eletrônico no país –, jamais se registrou um caso de fraude eleitoral que fosse documentado e comprovado.

Quanto às suspeitas de fraude nas Eleições Gerais de 2018, que frequentemente são levantadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro Barroso destacou que ainda aguarda a apresentação das provas dessas fraudes para que o TSE possa atuar institucionalmente para apurá-las.

“Eu sou juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral é um tribunal. Nós lidamos com fatos e com provas. Qualquer cidadão que tenha alguma prova de que houve fraude no processo eleitoral tem o dever cívico de encaminhar ao TSE, e nós vamos apurá-la. Fora isso, é retórica política, palavras ao vento”, observou.

Para o presidente do TSE, o emprego do termo “voto auditável” à proposta do voto impresso é equivocado. Barroso afirmou que o voto eletrônico no formato adotado no país já é inteiramente auditável, como foi demonstrado aos deputados no evento de hoje. Segundo ele, a implementação do voto impresso seria, na verdade, o advento do “voto fraudável”, e, dessa forma, o ministro disse esperar que o Plenário da Câmara dos Deputados não o aprove.

“Ninguém ache que se está criando um novo mecanismo de auditoria. Está se criando um argumento para potencializar o risco de fraude”, advertiu.

Luís Roberto Barroso relembrou o extenso histórico de ocorrência de fraudes em eleições no Brasil para reafirmar que a reintrodução da interferência humana na apuração dos votos vai, no fim das contas, abrir flancos para que se conteste judicialmente o resultado das eleições.

“O voto impresso vai potencializar o discurso de fraude. E vão pedir, como já se pediu aqui, a contagem pública de 150 milhões de votos. E contagem pública só pode ser manual. Então, nós vamos entrar num túnel do tempo e voltar à época das fraudes, em que as pessoas comiam votos, as urnas desapareciam, apareciam votos novos. Nós vamos produzir um resultado muito ruim”, concluiu.

No caso de o Congresso Nacional aprovar a PEC, Barroso assegurou que o TSE tomará todas as medidas necessárias para que a impressão dos votos esteja presente no maior número possível de urnas eletrônicas já em 2022. “Nosso papel aqui no TSE vai ser o de procurar cumprir a legislação vigente”, afirmou.

RG/LC, DM

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O resultado representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, que, sem apresentar provas, vem falando em fraude no sistema de votação por meio da urna eletrônica e fazendo acusações sem fundamento a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. No entanto, o texto elaborado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF) teve o apoio de apenas 229 deputados. Outros 218 deputados votaram contra a PEC, e um parlamentar se absteve. Ao todo, 448 votos foram computados.

Os 64 ausentes — entre os quais vários parlamentares de legendas governistas — contribuíram para a derrota de Bolsonaro; na condição de presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) é o único que não vota.

Com a decisão da Câmara, o texto será arquivado, e o formato atual de votação e apuração fica mantido nas eleições de 2022.

"Eu queria, mais uma vez, agradecer ao plenário desta Casa pelo comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança. A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto e, na Câmara, eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado", disse Arthur Lira (veja no vídeo abaixo).

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O projeto propunha a inclusão de um parágrafo na Constituição para definir a obrigatoriedade da expedição de cédulas físicas conferidas pelo eleitor nos processos de votação das eleições, dos plebiscitos e referendos.

A impressão do voto depositado na urna eletrônica é defendida por Bolsonaro, que tem feito ataques sem provas ao sistema eleitoral e já ameaçou agir "fora das quatro linhas" da Constituição.

Bolsonaro tem acusado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de interferir no debate e, em diversas oportunidades, ameaçou com a não realização das eleições em 2022 caso não fosse aprovada a matéria.

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Na última semana, os membros da comissão rejeitaram parecer favorável à PEC elaborado pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR), da base de governo. Em seguida, aprovaram o relatório do deputado Raul Henry (MDB-PE) que recomenda o arquivamento do texto.

Apesar de a proposta ter sido rejeitada na comissão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu levá-la ao plenário para que todos os 513 deputados se manifestassem.

Nesta terça, os parlamentares decidiram enterrar de vez as discussões na Casa.

Debates

Na primeira etapa da votação, seis deputados falaram a favor e seis deputados falaram contra a PEC do voto impresso. Deputados alinhados ao presidente Bolsonaro tentaram prolongar as discussões, enquanto os opositores procuraram acelerar os debates.

Defensora do voto impresso, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) reclamou da suposta interferência do Judiciário nos debates da Câmara sobre o tema.

"Nós não podemos admitir que em uma democracia, em uma República, algo não possa ser questionado. Não podemos admitir que um tribunal, que não foi eleito pelo povo brasileiro, possa tentar interferir no processo legislativo desta casa como infelizmente vimos ocorrer durante a tramitação na comissão especial do voto impresso", afirmou a deputada.

"Voto que não é auditável e apuração que não é pública não vai ser fraude, já é uma fraude, em si mesmo", concluiu.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC, afirmou que acompanhou "a quebra de vários sistemas de segurança da urna eletrônica" e, por isso, decidiu fazer do tema uma de suas bandeiras eleitorais.

"Essa não é a PEC do presidente Bolsonaro. Essa não é a minha PEC. Essa é a PEC dos brasileiros, que querem transparência nas eleições", declarou a deputada. "Por isso, eu peço que procuremos despolitizar a forma como vem sendo tratada essa PEC, que não corresponde ao seu objetivo", disse.

Líder do PSDB, o deputado Carlos Sampaio (SP) lembrou que pediu auditoria das urnas eletrônicas em 2014, quando o então candidato à presidência da República Aécio Neves (PSDB-MG) foi derrotado pela ex-presidente Dilma Rousseff, e ao final do processo, nenhuma fraude foi constatada.

"Só para que vossas excelências saibam, o tempo que durou essa auditoria, que tive a honra de coordenar, foi um ano com técnicos do exterior, com técnicos do Brasil e com técnicos do TSE. Nesse um ano, ao final de 2015, lemos numa entrevista coletiva o resultado dessa auditoria. Havia alguma fraude? Não, nenhuma fraude foi constatada", afirmou.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que o retorno do voto impresso representaria um retrocesso de 25 anos e defendeu o impeachment de Bolsonaro em razão de suas declarações sobre as urnas eletrônicas.

"Se tivéssemos que estar fazendo alguma coisa, nós deveríamos, sim, estar abrindo um processo de impeachment, deputado Marcel van Hattem. Esse, sim, com o apoio majoritário da população", declarou.

Durante a votação, alguns deputados que participavam remotamente da sessão reclamaram ao presidente Arthur Lira que não estavam conseguindo registrar o voto pelo celular — casos de Alexandre Padilha (PT-SP) e Gonzaga Patriota (PSB-PE), por exemplo. Ambos se posicionam contra o voto impresso, mas aparecem no registro da Câmara como "ausente".

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