Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar:

Considere que João requereu ao órgão competente a licença ambiental necessária para construir um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. Como a licença foi concedida, ele construiu o empreendimento e, para isso, precisou desmatar uma área de Mata Atlântica. Em face do dano ocasionado ao meio ambiente, foi imposta administrativamente multa à João. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

• A em face da responsabilidade ser objetiva em matéria ambiental, a multa deve ser repartida entre João e o agente público que concedeu a licença para construção.

• B em função da natureza do risco, João pode alegar administrativamente qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade e será eximido de sua responsabilidade.

• C como a licença foi concedida regularmente, houve exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.

• D a multa foi corretamente aplicada à João, tendo em vista que em matéria ambiental aplica-se a teoria do risco integral.

• E a multa deve ser imposta exclusivamente ao agente público responsável pela concessão da licença, em virtude do erro grosseiro ao permitir a construção de posto de gasolina em região de Mata Atlântica.

Considerando a temática do direito ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. 

• A Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

• B A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

• C É prescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

• D É constitucional a legislação municipal que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.

• E A responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter objetivo, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para sua configuração.

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue o item subsequente.

Diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é de natureza objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental demanda a demonstração de dolo ou culpa do agente poluidor.

• Certo

• Errado

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo comprovado dano ambiental por falha de fiscalização, a administração pública responderá, solidariamente com o agente poluidor, na execução do dever de indenizar e de reparar o dano, uma vez que a responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva.

• Certo

• Errado

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

O dano moral coletivo ambiental, embora atinja direitos da personalidade de um grupo determinado, depende, para fins de indenização, da demonstração de que resultou em dor ou indignação à coletividade.

• Certo

• Errado

No campo da responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar:

• O dano ambiental, ainda que de natureza coletiva, é prescritível.
  

• A responsabilidade por dano ambiental é de natureza subjetiva.
  

• É adotada majoritariamente a teoria do risco administrativo.
  

• Não é admitido o reconhecimento do dano moral coletivo em matéria ambiental.
  

• A obrigação de recuperar a degradação ambiental do titular da propriedade é de natureza propter rem.

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FCC – 2012 – TRF – 5ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, é correto afirmar: 

a) A responsabilidade penal está condicionada à comprovação de responsabilidade administrativa do infrator. 
b) As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente, mas tão somente seus sócios e administradores, no caso de infração praticada no interesse ou benefício da empresa. 
c) A Lei no 6.938/1981 estabelece a responsabilidade civil objetiva em tema de dano ambiental, o que significa o afastamento da investigação e discussão da culpa. 
d) A Constituição Federal prevê, em matéria ambiental, que um mesmo ato danoso sobre o ambiente pode deflagrar a imposição de sanções criminais e administrativas, mas não pode impor sanções civis. 
e) A sanção penal não pode ser aplicada ao infrator que houver reparado o dano ambiental causado.

Gabarito: C 

Justificativa:
Trata-se de concretização do disposto no artigo 14, §1º da Lei 6.938/81:
§ 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Qual a responsabilidade civil por dano ambiental?

Quando se trata de dano ambiental é correto afirmar que a responsabilidade civil?

O que é responsabilidade civil ambiental?

Quanto à responsabilidade civil é correto afirmar que?