Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio

e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legisla- tiva ou administrativa. O referendo constitui uma consulta popular feita após a aprovação do projeto de lei, cumprin- do ao povo, no exercício de seus direitos políticos (soberania popular) ratificar ou rejeitar a matéria aprovada. *** https://www.facebook.com/groups/2095402907430691 https://www.facebook.com/groups/2095402907430691 86 de 119https://www.facebook.com/groups/2095402907430691 Weslei Machado e Marco Carvalhedo Direitos Políticos DIREITO ELEITORAL questão 7 (CESPE/TRE-PI/ANALISTA JUDICIÁRIO/2016) Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio. a) No direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes. b) O sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo, respeitados o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de voto e de elegibilidade. c) O direito de sufrágio ativo não é pressuposto do direito de sufrágio passivo. d) Da obrigatoriedade do voto, determinada pela CF, decorre, para o eleitor, o dever jurídico de emitir o seu voto. e) A liberdade do voto manifesta-se pela preferência a um candidato, mas não pela anulação do voto ou pela opção de depositar cédula em branco na urna. Letra b. a) Errada. O sufrágio constitui o instrumento para o exercício da soberania popular e tem, como uma de suas manifestações, o direito ao voto. Pode-se, assim, afirmar que o sufrágio é o gênero e o voto, a espécie, não sendo, portanto, expressões, sinônimas. b) Certa. Em razão da adoção do princípio democrático, o sufrágio viabiliza ao povo, de forma universal e igualitária, o exercício do direito ao voto e do direito de participar das eleições e concorrer a cargos públicos eletivos. c) Errada. O exercício do direito à elegibilidade não prescinde do direito ao voto. d) Errada. De acordo com Alexandre de Moraes (e com o posicionamento adotado pela Banca nessa questão), a obrigatoriedade do voto contida na CF abrange tão apenas a obrigação de comparecer às urnas e não necessariamente a obrigatoriedade de votar. e) Errada. Ao comparecer às urnas, o eleitor poderá escolher um candidato, anular o seu voto ou votar em branco, pois tem liberdade para exercer o seu direito ao voto. questão 8 (CESPE/TRE-RS/ANALISTA JUDICIÁRIO/2015) O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício *** https://www.facebook.com/groups/2095402907430691 https://www.facebook.com/groups/2095402907430691 87 de 119https://www.facebook.com/groups/2095402907430691 Weslei Machado e Marco Carvalhedo Direitos Políticos DIREITO ELEITORAL do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações). Com relação a esse tema, assinale a opção correta. a) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos. b) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas cir- cunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros. c) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. d) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante apresentação de projeto de lei. e) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem filiação partidária. Letra c. a) Errada. Os analfabetos estão impedidos de exercer a capacidade eleitoral passiva. b) Errada. Os estrangeiros não podem se tornar cidadãos e, por consequência, não podem concorrer a cargos públicos eletivos. c) Certa. Essa assertiva retrata a redação do art. 14 da Constituição Federal, motivo pelo qual está correta. d) Errada. Os deputados federais, estaduais e distritais são eleitos por meio do sistema elei- toral proporcional. e) Errada. Não existe candidatura avulsa no Brasil. questão 9 (FCC/TRE-AP/ANALISTA JUDICIÁRIO/2015) I – Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias. *** https://www.facebook.com/groups/2095402907430691 https://www.facebook.com/groups/2095402907430691 88 de 119https://www.facebook.com/groups/2095402907430691 Weslei Machado e Marco Carvalhedo Direitos Políticos DIREITO ELEITORAL II – Obter passaporte. III – Obter carteira de identidade. IV – Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devi- damente, não poderá o eleitor, dentre outras condutas as indicadas em a) I, II, III e IV. b) II, III e IV, apenas. c) I, II e III, apenas. d) II e IV, apenas. e) I, III e IV, apenas. Letra a. De acordo com o § 1º do art. 7º do Código Eleitoral, Sem a prova de que votou na última elei- ção, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, au- tárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias; IV – obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas fede- rais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabe- lecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; V – obter passaporte ou carteira de identidade; VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. Desse modo, a alternativa correta é a letra A, pois, dentre as alternativas, retrata aquele em que contém hipóteses fáticas de impedimento de exercício de direitos em razão do não exer- cício do direito ao voto. *** https://www.facebook.com/groups/2095402907430691 https://www.facebook.com/groups/2095402907430691 89 de 119https://www.facebook.com/groups/2095402907430691 Weslei Machado e Marco Carvalhedo Direitos Políticos DIREITO ELEITORAL questão 10 (IESES/TRE-MA/ANALISTA JUDICIÁRIO/2015) João Silva, brasileiro nato, com domicílio eleitoral na cidade do Rio de Janeiro, filiado a partido político há 6 anos, tem 29 anos de idade no dia limite para o registro de candidatura, deseja candidatar-se ao cargo de Governo do Estado do rio de Janeiro. Com base na legislação vigente em relação as idades mínimas para concorrer a cargos eletivos é correto afirmar: a) João Silva só poderá concorrer ao cargo de governador na presente situação se houver ma- nifestação favorável ao seu registro por parte do Ministério Público e dos demais candidatos que concorrem na eleição. b) João Silva só poderá se candidatar caso consiga um deferimento de medida cautelar com base na eficácia horizontal dos direitos fundamentais e solicite que seja feita uma interpreta- ção extensiva do direito fundamental a participação no processo eleitoral. c) João Silva só poderá se candidatar caso venha a completar 30

cargo eletivo. e) Ser candidato a Presidente da República, Senador, Governador de Estado ou Prefeito Municipal. Gabarito comentado 3 - (CESPE/TRE-MT - Analista Judiciário – Área Judiciária – 2015) "O estudo das fontes do Direito encontra aspectos deveras sugestivos em amplitude e variedade no Direito Eleitoral. As fontes não se isolam como elemento de vínculo exclusivo com o Direito Eleitoral, em virtude de indilacerável unidade da ordem jurídica em que está integrado. Mas não deixam de contar com elementos próprios, que refletem suas condições peculiares. Para melhor ordenação lógica, há de se partir da Constituição Federal, que é a fonte suprema de onde promana, em distribuição hierarquizada, a ordem jurídica estatal, estabelecendo conexão formal e padrões de validade à criação e à aplicação do Direito em geral." - RIBEIRO, 1997, p. 15 Tomando o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta a respeito das fontes do Direito Eleitoral: a) A Constituição de 1988, ao tratar dos direitos políticos, contempla os elementos que orientam a elaboração da Lei de Inelegibilidades, que tem natureza de lei complementar. b) Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa da União. c) A Lei de Inelegibilidades é fonte secundária do Direito Eleitoral. d) A Lei dos Partidos Políticos é fonte formal direta do Direito Eleitoral. e) O Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para expedir instruções para sua fiel execução. Gabarito comentado 4 - (Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2016 - Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / CESPE) Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio: a) No Direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes. b) O sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo, respeitados o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de voto e de elegibilidade. c) O direito de sufrágio ativo não é pressuposto do direito de sufrágio passivo. d) Da obrigatoriedade do voto, determinada pela CF, decorre, para o eleitor, o dever jurídico de emitir o seu voto. e) A liberdade do voto manifesta-se pela preferência a um candidato, mas não pela anulação do voto ou pela opção de depositar cédula em branco na urna. Gabarito comentado 5 - (Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) 2010 - Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / CESPE) Considerando a hipótese de que Maria, eleitora regularmente inscrita, completará 70 anos de idade no dia 10/10/2010 e sabendo que o primeiro turno da eleição ocorrerá no dia 3 de outubro e o segundo, se houver, ocorrerá no dia 31 do mesmo mês, assinale a opção correta quanto às obrigações e aos direitos eleitorais de Maria: a) Maria será obrigada a votar tanto no primeiro quanto no segundo turno. b) Maria não será obrigada a votar em nenhum turno. c) Maria será obrigada a votar no primeiro turno, mas não no segundo. d) Maria somente será obrigada a votar nos dois turnos se for alfabetizada. e) Ao completar 70 anos de idade, o título eleitoral de Maria será cancelado. Gabarito comentado 6 - Assinale a opção incorreta: a) São condições de elegibilidade: domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de um ano antes do pleito e filiação partidária. b) Todos os candidatos deverão ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral. c) Somente poderá ser candidato aquele que está filiado a um partido político pelo menos um ano antes do pleito. d) Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.