Com relação aos documentos constitutivos das pessoas jurídicas assinale a alternativa INCORRETA

esteja afastado, rubricará. O registro de contratos de penhor, caução e parceria será feito com declaração do nome, profissão e domicílio do credor e do devedor, valor da dívida, juros, penas, vencimento e especificações dos objetos apenhados, pessoa em poder de quem ficam, espécie do título, condições do contrato, data e número de ordem. Gabarito Coment. 7a Questão No campo da atividade registral, tema de maior relevância se apresenta nas questões referentes ao mercado imobiliário. Dentre tais questões o inadimplemento e cobrança das cotas de condomínio é recorrente. Considerando que quem propõe a ação de cobrança de cotas condominiais é o condomínio ao qual pertence o apartamento, sala ou loja inadimplente, assinale a alternativa correta: O condomínio não tem personalidade jurídica estabelecida pela lei, mas é detentor de personalidade judiciária, motivo pelo qual pode estar em juízo ativa e passivamente. Considerando a ausência de personalidade jurídica ao condomínio, a ação judicial não poderá ser proposta por ele. Desta forma a ação de cobrança é proposta por grupo de moradores que represente o condomínio. O condomínio tem personalidade jurídica, sem qualquer discussão, sendo dotado da capacidade de adquirir direitos e obrigações. o condomínio tem personalidade jurídica, o que é demonstrado pela existência de CNPJ. Condomínio e pessoa jurídica são temas que não se relacionam. 8a Questão Sobre a constituição das pessoas jurídicas, é correto afirmar: Não há a necessidade de formalidades para a constituição de uma pessoa jurídica. seu nascimento se dá a partir da assinatura do contrato social, onde os sócios passam a ser sócios. seu nascimento se dá a partir do registro dos atos constitutivos em qualquer cartório de notas, o que lhe outorga publicidade. Seu surgimento acontece quando os sócios acordam a formação de uma sociedade. seu nascimento se dá a partir do registro dos atos constitutivos, no respectivo cartório de pessoas jurídicas. SISTEMA REGISTRAL E NOTARIAL 6a aula Lupa Vídeo PPT MP3 Exercício: GST0888_EX_A6_V2 14/03/2019 (Finaliz.) Aluno(a): 2019.1 EAD Disciplina: GST0888 - SISTEMA REGISTRAL E NOTARIAL 1a Questão Assinale a afirmação INCORRETA: O Cartório de Títulos e Documentos deve fazer o registro de documento de procedência estrangeira, com o que produzirão efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal. O Cartório de Título e Documentos deve fazer o registro de contratos particulares para lhes dar publicidade. O Cartório de Títulos e Documentos deve fazer o registro dos contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, para que produzam efeitos em relação a terceiros. O Cartório de Títulos e Documentos deve fazer o registro de os documentos decorrentes de depósitos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. O Cartório de Títulos e Documentos deve fazer o registro de as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado, para que produzam efeitos em relação a terceiros. 2a Questão Considerando o que foi estudado sobre as pessoas jurídicas, assinale a opção que não corresponde a pessoa jurídica, nos termos da lei. Associação. condomínio edilício. Fundação. Partidos Políticos. sociedade limitada. 3a Questão Assinale a assertiva INCORRETA a respeito do Registro Público: No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição do penhor comum sobre coisas móveis. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor. No Registro de Títulos e Documentos será feito o registro dos atos constitutivos de qualquer pessoa jurídica que não determine a lei seja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária. No Registro de Títulos e Documentos não terá efeito de constituição de sociedade o registro de contrato social de empresa. 4a Questão Sobre a natureza jurídica do registro, o registro civil de pessoas jurídicas é: Assim como o registro civil de pessoas físicas, declaratório. Assim como o registro civil de pessoas físicas, constitutivo. Declaratório. constitutivo. Pode ser declaratório ou constitutivo, dependendo da manifestação de vontade de quem faz o registro. 5a Questão No que tange à personalidade jurídica, assinale a alternativa que reflete o tratamento dado às pessoas jurídicas pelo Código Civil e legislação pertinente Toda pessoa jurídica deve ser formada a partir de uma reunião de pessoas que devem possuir um patrimônio mínimo para sua constituição. É possível a constituição de pessoa jurídica por uma só pessoa, pela reunião de pessoas ou pela destinação de patrimônio. As pessoas jurídicas que constituírem associações ou fundações não podem, em hipótese nenhuma ter lucros de qualquer natureza, ainda que esses lucros sejam reinvestidos em sua atividade social. As pessoas jurídicas possuem patrimônio que se confunde com o patrimônio dos sócios. As associações são criadas a partir de testamentos que destinam certo patrimônio a sua constituição. 6a Questão Assinale a assertiva INCORRETA quanto ao que a Lei 6015/73 determina seja observado a respeito de transcrição e averbação, pelos Cartórios de Títulos e Documentos: Tratando-se de documento impresso, idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra, no mesmo livro, poderá o registro limitar-se a consignar o nome das partes contratantes, as características do objeto e demais dados constantes dos claros preenchidos, fazendo-se remissão, quanto ao mais, àquele já registrado. O registro integral dos documentos consistirá na trasladação dos mesmos, com a mesma ortografia e pontuação, com referência às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em que estiverem escritos, se o interessado assim o desejar. O registro de contratos de penhor, caução e parceria será feito com declaração do nome, profissão e domicílio do credor e do devedor, valor da dívida, juros, penas, vencimento e especificações dos objetos apenhados, pessoa em poder de quem ficam, espécie do título, condições do contrato, data e número de ordem. Feita a trasladação, na última linha, de maneira a não ficar espaço em branco, será conferida e realizado o seu encerramento, depois do que o oficial, seu substituto legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz competente, ainda que o primeiro não esteja afastado, rubricará. A certidão do registro realizado conterá todos os seus elementos, fazendo prova do conteúdo do registro, para os efeitos legais. Gabarito Coment. 7a Questão No campo