O parágrafo 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório. Assim, em sentido contrário, caso não haja expedição de precatório, os honorários são devidos — por exemplo, quando o pagamento se dá por meio de requisição de pequeno valor (RPV). A decisão seguiu o que diz o artigo 85 do Código de Processo CivilReprodução Com esse entendimento, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe condenaram a Fazenda Pública a pagar R$ 600 em honorários sucumbenciais. O advogado ajuizou ação rescisória contra uma sentença que extinguiu o processo de execução e não fixou honorários sucumbenciais. A justificativa do magistrado se baseava justamente no parágrafo 7º do artigo 85 do CPC. Atendendo ao argumento do requerente, o desembargador-relator Ruy Pinheiro da Silva considerou que a decisão de mérito transitada em julgado violou manifestamente a norma jurídica, o que permite sua rescisão, conforme previsão do artigo 966, inciso V, do CPC. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Clique aqui para ler a decisão Atualizado por Modelo Inicial em 11/06/2020
Modelo para execução de honorários fixados em sentença, tanto para Advogado privado quanto Advogado Dativo. Preferência. RPV.
AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .Processo nº , inscrito no CPF/CNPJ sob nº , por seus advogados constituídos, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, nos termos dos Arts. 513, §1º e 534 do CPC/15 pedir o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DO DISPOSITIVOO pedido de cumprimento de sentença possui amparo no Art. 534 do Código de Processo Civil. No presente caso, o Exequente obteve sentença favorável em com o seguinte dispositivo:"(...) diante do exposto, "Diante desta decisão, não houve recurso, conforme certidão em anexo, cabendo ao Executado imediatamente cumprir a determinação de .
DOS HONORÁRIOS
Razões pelas quais conduzem ao necessário cumprimento imediato da parcela relativa aos honorários advocatícios.
|