Meios de obtenção de prova no processo Penal PDF

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Título:	Meios de prova e meios de obtenção prova que coloquem em causa o direito ao silêncio do arguido
Autor:	Coutinho, Marta Alexandra Carvalho
Orientador:	Torrão, Fernando José dos Santos Pinto
Palavras-chave:	Direito Direito penal Processo penal Prova Arguido Direito ao silêncio Teoria do direito
Data:	2014
Resumo:	O processo penal português tem como principal objectivo a descoberta da verdade material. O inquérito ideal seria aquele em que o crime é investigado sem haver necessidade de se recorrer a qualquer meio de prova ou meio de obtenção de prova que restrinja os direitos fundamentais. No entanto, tal situação não é possível, havendo assim restrição dos direitos fundamentais. Contudo, essa restrição deve incidir no estritamente necessário, tendo em consideração o princípio da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, artigo 18º da Constituição da República Portuguesa. Os principais meios de prova e meios de obtenção de prova que colocam em causa as garantias de defesa do arguido, nomeadamente o direito ao silêncio do arguido, são as declarações do arguido, as buscas domiciliárias, os exames e as escutas telefónicas. No que respeita às declarações do arguido, a questão centra-se essencialmente no valor probatório destas quando prestadas antes da constituição de arguido, nas denominadas conversas informais e declarações dos coarguidos, no qual entendemos que não terão qualquer efeito probatório. Igualmente, no âmbito das buscas domiciliárias, consideramos que as apreensões dos diários íntimos não poderão ser utilizados como meio de prova. Já no que se refere aos exames, a problemática centra-se nos exames intracorporais. Com efeito, consideramos que este poderão ser valorados no processo quando a restrição dos direitos fundamentais aqui subjacente seja necessária, adequada e proporcional ao fim a que se destina. O mesmo se aplica no caso das escutas telefónicas. Abstract: The Portuguese penal process has as primary objective the revealing of material truth. The ideal enquiry would be one in where crime is investigated without the necessity to resort to any kind of means of evidence or attainment of evidence that restrains fundamental rights. However, this scenario is not possible, as fundamental rights are, in fact, restrained. This restriction should focus on what is strictly necessary, bearing in mind the principle of necessity, adequacy and proportionality, article 18 of the Portuguese Constitution. The main means of evidence and attainment of evidence that can jeopardize the defendant's guarantees of defense, mainly his right to silence, are is statements, home searches, exams and wiretapping. Regarding the defendant's statements, the matter is essentially the probative value of the statements before the constitution of accused, in informal conversations and co-defandant's statements, in which we believe that there will be no probative effect. As far as household searches are concerned, we consider the captures of personal diaries cannot be used as means of evidence. The problems with exams are related with inner corporal exams. We consider that these can be valued for the process when the restriction of fundamental rights are necessary, adequate and proportional for the purpose which it is intended for. However the same does not apply for wiretapping.
Descrição:	Exame público realizado em 27 Outubro 2014. Dissertação de mestrado realizada no âmbito do Mestrado em Direito.
URI:	http://hdl.handle.net/11067/1948
Tipo de Documento:	Dissertação de Mestrado
Aparece nas colecções:	[ULP-FD] Dissertações

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Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11067/2926

Título:	Os meios de obtenção da prova : da teoria à prática
Autor:	Silva, Mário João Ramos da
Orientador:	Torrão, Fernando José dos Santos Pinto
Palavras-chave:	Direito Direito penal Prova Processo penal Obtenção de prova Orgãos de Polícia Criminal
Data:	2016
Resumo:	A Investigação Criminal constituindo uma vasta gama de qualificações em que se tem por objeto a análise de um determinado crime, averiguando-se qual o seu autor, não investiga explicações etiológicas do crime em geral mas tão só a daquele que objetivamente procura demonstrar, reconstituindo a sua verdade material. Entre as variadíssimas áreas que constituem uma Investigação Criminal com os limites que a lei estipula, e dentro de uma atividade pluridimensional, temos o conjunto de instrumentos ou mesmo afirmar de procedimentos, com vista à obtenção da prova. A Investigação Criminal, sendo a expressão do Processo Penal, exige um completo saber na análise, na correlação e na síntese de tudo quanto observa, resultando num processo de interpretações físicas que nos reconduzem aos Meios de Obtenção da Prova. Constitui o trabalho uma tentativa de produzir um novo conceito quanto aos Meios de Obtenção da Prova, visando garantir um procedimento geral de autenticidade no que tange à prova e à salvaguarda dos direitos fundamentais do cidadão, face ao futuro e às novas emergentes formas de criminalidade. The Criminal Investigation provides a wide range of qualifications that is object is the analysis of a specific crime by finding who was its author, not investigating etiological explanations of crime in general but only the one who seeks to objectively demonstrate, reconstituting its material truth. Among the arcas that constitute an extensive range of Criminal Investigation with the limits that the law stipulates, and within a multidimensional activity, we have the sct of instruments, we can even say procedures with a view to obtaining evidence. The Criminal Investigation, being the expression of the Penal Criminal Procedure requires a complete knowledge in the analysis, the correlation and synthesis of all notes, resulting in a process of physical interpretations that lead back to the Means of Obtaining Evidence. Work is an attempt to produce a new concept conceming the Means of Obtaining Evidence in order to ensure a general procedure of authenticity in relation to evidence and to safeguard the fundamental rights of the citizen against the ffiture and new emerging forms of crime.
Descrição:	Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Criminais. Exame público realizado em 11 de Outubro de 2013 pelas 19h00.
URI:	http://hdl.handle.net/11067/2926
Tipo de Documento:	Dissertação de Mestrado
Aparece nas colecções:	[ULP-FD] Dissertações

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