No que concerne à apelação, é correto afirmar que

Questões de Direito Processual Civil – IV Professor: Luiz Tarcísio de Paiva Costa. 1. Em regra o prazo para interpor recurso de apelação contra a sentença judicial é de: A) 5 dias. B) 10 dias. C) 15 dias.* D) 30 dias. 2. Ao tomar contato, no dia 4 de novembro de 2019 (segunda-feira), com a petição inicial de certa demanda, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de sua admissibilidade como também deferiu, inaudita altera parte, a medida liminar requerida pelo autor. Ordenada a citação do réu por oficial de justiça, tal diligência foi efetivada em 7 de novembro de 2019 (quinta-feira), procedendo-se à juntada do correspondente mandado em 18 de novembro de 2019 (segunda-feira). Entendendo que a decisão concessiva da liminar padecia de obscuridades, o réu optou por manejar embargos de declaração, a fim de vê-la aclarada. Partindo-se da premissa de que inexistiram dias feriados ou pontos facultativos, o termo final do prazo para a interposição dos declaratórios foi o dia: A) 11 de novembro de 2019; B) 14 de novembro de 2019; C) 25 de novembro de 2019;* D) 29 de novembro de 2019; 3. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos embargos de declaração. A) Contra sentença que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, cabem embargos de declaração. B) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. C) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. D) Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.* 4. Sobre os embargos de declaração, que podem ser interpostos pelas partes contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material é correto afirmar: A) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição o recurso. B) Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 10 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. C) O juiz decidirá os embargos de declaração opostos sem manifestação previa do embargado, ainda que o eventual acolhimento dos embargos possa ensejar modificação da decisão questionada. D) Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará, em regra, condicionada ao depósito prévio do valor da multa.* 5. Os embargos de declaração, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, serão opostos em petição dirigida ao juiz no prazo de: A) 10 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso. B) 10 dias, possuindo efeito suspensivo, e suspendendo o prazo para a interposição de recurso. C) 3 dias, possuindo efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso. D) 5 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.* 6. O recurso cabível quando qualquer decisão judicial deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é: A) Apelação. B) Agravo de instrumento. C) Agravo interno. D) Embargos de declaração.* 7. João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja ouvida. Essa desistência: A) é possível, pois o recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a desistência deste não depende de anuência do recorrente adesivo, que não terá seu recurso conhecido.* B) não é possível, porque uma vez interpostos o recurso principal e o adesivo estes se vinculam, o que impede a desistência ou a renúncia por quaisquer das partes. C) não é possível, pois embora o recurso adesivo seja subordinado ao recurso principal, a desistência do apelo principal depende sempre da oitiva do recorrente adesivo, uma vez que este não terá seu recurso conhecido como consequência da desistência. D) é possível, mas o ato não impedirá o conhecimento e a análise meritória do recurso adesivo, que após a desistência passa a ter existência processual independente. 8. No que concerne à apelação, é correto afirmar que: A) caso não se observe pelo menos um de seus requisitos de admissibilidade, o juízo a quo poderá deixar de recebê-la; B) em regra, é espécie recursal desprovida de efeito suspensivo; C) é insuscetível de interposição na modalidade adesiva, caso haja sucumbência recíproca; D) inserem-se no seu efeito devolutivo todos os fundamentos do pedido, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles.* 9. Contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, admite-se a: A) interposição de recurso inominado. B) interposição de recurso de apelação. C) impetração de mandado de segurança. D) interposição de recurso de agravo de instrumento.* 10. Sobre o recurso de apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA: A) Interposta a apelação, o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. Em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal, após a realização do juízo de admissibilidade pelo juiz de primeira instância.* B) As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. C) Como regra, a apelação terá efeito duplo. Começa, contudo, a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras. D) As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 11. Acolhendo o pedido de ressarcimento de danos materiais e reparatório de danos morais, em razão de lesões incapacitantes sofridas pelo autor em acidente de trânsito provocado por culpa do demandado, o juiz, em tópico autônomo da sentença, deferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial, para determinar ao réu que, imediatamente, arcasse com o pensionamento mensal em favor do demandante. Esse capítulo do ato decisório é: A) impugnável em apelação;* B) impugnável em agravo de instrumento; C) impugnável em recurso extraordinário; D) impugnável em agravo interno; 12. Não se tratando de procedimento especial ou de Justiça Especializada, contra o ato do juiz que decide antecipada ou imediatamente parte do mérito, o recurso é: A) mpugnação específica B) agravo de instrumento* C) apelação D) agravo interno 13. No tocante à apelação, é correto afirmar: A) As questões de fato não propostas no Juízo inferior não podem ser suscitadas na apelação, em nenhuma hipótese, porque o pedido caracterizaria inovação processual, que é vedada. B) Quando se pleitear efeito suspensivo à apelação, o pedido deverá ser dirigido ao juiz que proferiu a sentença, cuja decisão caberá agravo. C) Como regra geral, a apelação terá efeito meramente devolutivo, produzindo