Relativamente aos princípios fundamentais assinale a alternativa incorreta

e) republica e monarquia 26) Assinale verdadeiro ou falso: ( ) É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. 27) Assinale verdadeiro ou falso: ( ) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. 28) Assinale a única opção correta. a) O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político. c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios. d) O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade. e) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. 29) Relativamente aos princípios fundamentais, assinale a alternativa incorreta: a) A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. b) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito c) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária. d) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. e) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. 30) Assinale verdadeiro ou falso: ( ) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos. 31) Considerando que a Constituição da República fez uma distinção entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e levando em consideração o texto constitucional, pode-se afirmar que um dos objetivos fundamentais do Brasil é justamente o de garantir: a) o desenvolvimento nacional. b) o exercício da cidadania. c) a dignidade da pessoa humana. d) o pluralismo político. e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 32) Assinale verdadeiro ou falso: ( ) República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo. ( ) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a solução pacífica dos conflitos. ( ) A cidadania constitui exemplo de um objetivo fundamental. a) F – V – V b) V – V – F c) V – F – F d) F – F – F 33) Todos os enunciados abaixo correspondem a objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3o da Carta Política, exceto: a) Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. b) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. c) Garantir o desenvolvimento nacional. d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação 34) É fundamento da República Federativa do Brasil: a) a defesa da paz. b) erradicar a pobreza c) a dignidade da pessoa humana. d) a prevalência dos direitos humanos. e) construir uma sociedade livre, justa e solidária. 35) Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto: a) A Soberania. b) A Cidadania. c) A Dignidade da pessoa humana. d) A Prevalência dos direitos humanos. e) O Pluralismo político. 36) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo seguinte princípio: a) colaboração entre os povos para a evolução religiosa da humanidade. b) construção de uma sociedade internacional livre, justa e solidária. c) fruição total e absoluta dos direitos humanos. d) autodeterminação dos povos. e) uso autorizado da força para resposta aos ataques terroristas internacionais. 37) Em relação à República Federativa do Brasil, considere: I. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. II. Constitui - se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. III. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal. IV. É um Estado soberano, democrático e organizado em Estados e Municípios que devem respeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) I e II. e) II, III e IV. 38) Assinale verdadeiro ou falso: ( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Monárquico de Direito. 39) Sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, analise os itens abaixo: I. O pluralismo político II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária III. Repúdio ao terrorismo e ao racismo Assinale a alternativa CORRETA. a) Somente II está correto. b) Somente I está incorreto. c) Somente I e III estão incorretos. d) Todos estão corretos. 40) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos. a) o pluralismo político. b) a autodeterminação dos povos. c) o repúdio ao terrorismo e ao racismo. d) a concessão de asilo político. e) a solução pacífica dos conflitos. 41) Leia a afirmativa abaixo e, em seguida, marque a alternativa que completa corretamente a lacuna: A ___________, como fundamento da República Federativa do Brasil, consagra, desde logo, nosso Estado como uma organização centrada no ser humano, e não em qualquer outro referencial. a) cidadania b) soberania c) livre-iniciativa d) dignidade da pessoa humana 42) O Brasil em suas relações internacionais deve orientar-se pelos seguintes princípios, exceto: a) A busca da formação de uma comunidade sul-americana de nações b) O repúdio ao racismo c) A independência nacional d) A solução pacífica dos conflitos 43) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Erradicar a pobreza. II. Preservar a independência nacional. III. Garantir o desenvolvimento nacional. IV. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. Considerando as afirmativas acima, estão corretas: a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e IV. 44) Assinale verdadeiro ou falso: ( ) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; entre outros; 45) Os indivíduos não podem dispor dos direitos fundamentais. Essa característica denomina-se: a) historicidade. b) universalidade. c) limitabilidade. d) irrenunciabilidade. 46) 47) 48) 49) 50) De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil. a) Federação e República b) Federação e presidencialismo c) presidencialismo e República d) República e Federação 51) Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre os princípios fundamentais, é correto afirmar que: a) são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. b) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da proibição de asilo político. c) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.

A adoção do socialismo de mercado não é fundamento, tampouco objetivo da República Federativa do Brasil. 38. (FGV / MEC – 2009) Relativamente aos princípios fundamentais, assinale a alternativa incorreta: a) A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. b) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito c) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária. d) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. e) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Comentários: Letra A: errada. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. A indissolubilidade da federação representa uma vedação ao direito de secessão. Letra B: correta. O Brasil é um Estado democrático de direito. Letra C: correta. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos da República Federativa do Brasil. Letra D: correta. Esse é o exato teor do art. 2º, da CF/88, que estabelece a separação de poderes. Letra E: correta. A República Federativa do Brasil é uma democracia semidireta. O povo irá exercer o poder por meio de seus representantes eleitos ou, diretamente, nos termos da Constituição. O gabarito é a letra A. !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋∋12∋3∋14∋ 1#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋1#&5:∋;∀,−#9& <−.∃∋! ! ! 1#&5:∋789∀−∋(−#&.∀)−∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!&)!#∃!%&! Lista de Questões 1. A Pirâmide de Kelsen – A Hierarquia das Normas 1. (IAUPE - UPENET/COMPESA – 2013) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 2. (IBEG/ Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016) Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo. 3. (IBEG/ Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016) A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, mesmo em relação aos princípios fundamentais. 4. (IBFC / SEPLAG-MG – 2013) Acerca dos elementos das constituições, assinale a alternativa INCORRETA: a) Orgânicos: elementos contidos nas normas que dispõem sobre a estrutura do Estado e do poder. b) Limitativos: elementos consagrados nas normas que cuidam da defesa da constituição e das instituições democráticas. c) Sócio-ideológicos: insculpidos nas normas que fixam os compromissos sociais do Estado. d) Formais de aplicabilidade: elementos assentados nas regras de aplicação das constituições. 5. (FGV / AL-MT – 2013) A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o sistema de Constituição rígida. 6. (FGV / SEFAZ-RJ – 2011) Não é norma de mesma hierarquia o(a): a) lei ordinária. b) lei complementar. c) medida provisória. d) decreto. !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋∋12∋3∋14∋ 1#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋1#&5:∋;∀,−#9& <−.∃∋! ! ! 1#&5:∋789∀−∋(−#&.∀)−∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!&&!#∃!%&! e) lei delegada 7. (FGV / SEFAZ-RJ – 2008) São elementos orgânicos da Constituição: a) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais. b) a divisão dos poderes e o sistema de governo. c) a tributação e o orçamento e os direitos sociais. d) as forças armadas e a nacionalidade. e) a segurança pública e a intervenção. 2. Preâmbulo 8. (IAUPE - UPENET/ SAD/SCJ – 2011) A Constituição Federal tem, na sua estrutura, um preâmbulo, nove títulos e um Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias(ADCT). Assinale a alternativa CORRETA que responde a natureza jurídica do Preâmbulo e do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. a) O preâmbulo não tem força normativa, enquanto o ADCT tem natureza de norma constitucional. b) O preâmbulo não cria direitos e obrigações, enquanto o ADCT tem natureza de lei infraconstitucional. c) Ambos, o preâmbulo e o ADCT, têm força obrigatória, sendo considerados como norma constitucional. d) O preâmbulo e o ADCT servem, apenas, como norte interpretativo das normas constitucionais. e) O preâmbulo é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e municipais, enquanto o ADCT, por ser apenas meio interpretativo da constituição, não tem reprodução obrigatória nas constituições dos estados e dos municípios. 3. Aplicabilidade das normas constitucionais 9. (IAUPE - UPENET/ Prefeitura de Olinda – 2008) Considerando a classificação do doutrinador José Afonso da Silva no tocante à aplicabilidade das normas constitucionais, que distingue as normas constitucionais em: de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma de eficácia contida. !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋∋12∋3∋14∋ 1#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋1#&5:∋;∀,−#9& <−.∃∋! ! ! 1#&5:∋789∀−∋(−#&.∀)−∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!&%!#∃!%&! a) “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, inciso VII, da Constituição da República de 1988). b) “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República de 1988). c) “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988). d) “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República de 1988). e) “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988). 10. (IADES / Advogado EBSERH – 2013) Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, o previsto no art. 5º, XIII da Constituição Federal de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profssão, atendidas as qualifcações profssionais que a lei estabelecer”, pode ser defnido como de efcácia a) complementar. b) rígida completa. c) limitada. d) contida/redutível. e) plena. 11. (IBEG/ Câmara de Uruaçu/GO – 2015) Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional. 12. (IBFC / SEPLAG-MG – 2014) Com relação as normas constitucionais de eficácia contida, assinale a alternativa CORRETA: a) São normas que, de imediato, podem produzir todos os seus efeitos, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir sua abrangência. !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋∋12∋3∋14∋ 1#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋1#&5:∋;∀,−#9& <−.∃∋! ! ! 1#&5:∋789∀−∋(−#&.∀)−∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!&∗!#∃!%&! b) São normas aptas a produzir todos os efeitos, independentemente de norma infraconstitucional integrativa. c) São normas que, de imediato, não produzem todos os seus efeitos, necessitando de uma norma infraconstitucional