Sobre cessão de direitos hereditários marque a alternativa incorreta

Aula 02 1- Abre-se a sucessão: No exato momento da morte do autor da herança 2- No direito sucessório brasileiro, é incorreto afirmar: Se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita a herança, tem-se ela por aceita. 3- Possuem legitimação para suceder em determinada herança, exceto: A concubina do testador casado, desde que possua filho(s) comum(ns) com o falecido 4- Assinale a alternativa incorreta: A renúncia da herança pode ser expressa ou tácita 5- Assinale a alternativa incorreta: O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, sem anuência dos demais, por se tratar de direito próprio. 6- Assinale a incorreta. O droit de saisine, embora uma ficção jurídica, coincide com o momento da abertura do inventário. 7- No que se refere a sucessões, considere o correto: I. O herdeiro responde por encargos até as forças da herança, cabendo ao credor a prova de que inexiste excesso. II. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da partilha. III. O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por escritura pública. IV. Tem-se como não verificada a transmissão quando o herdeiro renuncia à herança. I e IV apenas. 8- Herança jacente é: aquela em que o de cujus deixou bens, mas não deixou testamento, sendo que não há conhecimento da existência de algum herdeiro. 9- Quanto ao direito das sucessões, assinale a opção correta: O credor que se sentir prejudicado pela renúncia do herdeiro poderá, mediante autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante. Quitadas as dívidas do renunciante e se houver saldo, prevalece à renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros. 10- A respeito da cessão de direitos hereditários, é possível afirmar que: É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente; 11- Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000. Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser: estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido. 12- (IESES 2012/TJ-RO) Assinale a alternativa correta: Se o herdeiro foi autor de homicídio doloso em relação ao cônjuge do autor da herança, será considerado indigno; 13- É correto afirmar, acerca de deserdação: Serve para afastar os herdeiros legítimos. 14- (OAB/SP) Não comporta condição o ato de aceitação ou de repúdio a herança. 15- Assinale a alternativa incorreta: A renúncia da herança pode ser expressa ou tácita 16- Na sucessão legítima, no que concerne ao direito de representação, é INCORRETO afirmar que o direito de representação dá-se na linha reta ascendente e descendente. 17- O direito à sucessão aberta considera-se, para os efeitos legais: Imóvel, independente se os bens da herança são móveis ou imóveis. 18- Dispõe o Código Civil que a herança:  não poderá ser renunciada em parte. 19- Em relação à herança, é correto afirmar que: os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis. 20- Em relação à renúncia da herança, NÃO é correto afirmar que  é admitida parcialmente 21- Sobre a sucessão em geral é incorreto afirmar: A Constituição brasileira não garante a herança, deixando essa incumbência para o código civil; 22- (2016/SEGEP-MA) Sérgio, domiciliado durante toda a vida em São Luís, faleceu, em um acidente de trânsito em Bacabal, em 20 de outubro de 2014. Seu inventário foi aberto em 19 de dezembro de 2014 e a partilha de seus bens foi homologada em 15 de março de 2015. De acordo com o Código Civil, a herança de Sérgio foi transmitida a seus herdeiros no momento da sua morte, em 20 de outubro de 2014, e sua sucessão será aberta no local de seu último domicílio, São Luís. 23- João sofreu acidente em 01/02/2000 e ficou internado até seu falecimento, que ocorreu em 01/02/2001. Seu hereiros iniciaram seu inventário em 26/02/2016, que foi finalizado em 24/05/2018. Será aplicável à sucessão de João a lei vigente em qual data?  01/02/01 24- João sofreu acidente em 01/02/2018 e ficou internado até seu falecimento, que ocorreu em 15/02/2018. Seu hereiros iniciaram seu inventário em 26/02/2018, que foi finalizado em 24/05/2018. Em qual data ocorreu a abertura da sucessão de João? No momento do seu falecimento, em 15/02/2018 25- (TJ/PI 2010 - FCC ) João, viúvo, faleceu ontem deixando apenas dois filhos vivos. Antes de seu falecimento, João celebrou testamento público beneficiando em 50% de seus bens o seu neto, filho do seu primogênito, ainda não concebido. Considerando que seu filho mais velho continua vivo no momento da abertura da sucessão, mas o neto mencionado no testamento ainda não foi concebido, este neto: Poderá ser chamado para suceder, porém se decorridos dois anos após a abertura da sucessão, e não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos. 26- Sobre aceitação e renúncia é incorreto afirmar que: A cessão gratuita, pura e simples da herança aos demais herdeiros implica em aceitação presumida. 27- Sobre a aceitação e renúncia da herança é incorreto afirmar que: O ato de aceitação da herança é irrevogável porém o ato de renúncia à herança é revogável mas somente nas hipóteses previstas em lei. 28- Sobre a classificação e características da herança é incorreto afirmar que: O herdeiro não pode alienar ou ceder a sua quota parte na herança antes da partilha. 29- No que diz respeito a CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, é incorreto afirmar que: As relações entre os co-herdeiros acerca do acervo hereditário se regulam conforme as regras do condomínio, portanto um dos herdeiros pode livremente alienar suas quotas hereditárias que nenhum dos demais herdeiros nada poderá fazer 30- Com relação à renúncia da herança, assinale a alternativa INCORRETA. A expressa manifestação de vontade nos autos do inventário só será válida quando feita por escritura pública. 31- Acerca da ACEITAÇÃO e RENÚNCIA da herança é incorreto afirmar que: A renúncia é irrevogável, mas a aceitação admite retratação 32- (2010 ¿ FCC - MPE-SE) A respeito da vocação hereditária, é INCORRETO afirmar: Pode ser nomeado legatário do testador o cônjuge da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento. 34- Para a cessão de quinhão hereditário a terceiro que não seja herdeiro: é necessária escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis. 35- Acerca dos excluídos da sucessão e com fundamento no Código Civil de 2002, marque o item CORRETO: O indigno contemplado em testamento do ofendido, quando o testador ao testar, já conhecia a causa da indignidade pode suceder, contudo só pode suceder nos limites das disposições testamentárias. 36- Assinale a alternativa correta a respeito do direito das sucessões no Código Civil O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. 37- Acerca da renúncia é incorreto afirmar que: A renúncia poderá ser expressa, quando emitida por escritura pública ou por termo nos autos, ou presumida, quando se depreender da prática de determinados atos não típicos de quem é dono da coisa 38- (2016 - UFMT - TJ/MT -Técnico Judiciário) Endel Flôres do Mato Grosso, médico,

MÓDULO 1 Exercício 1: A transferência, aos sucessores, da posse e da propriedade da herança, ocorre: A) Com a propositura do processo de inventário. B) Com a partilha de bens, seja no cartório de notas, seja judicial. C) No momento da abertura da sucessão, que se dá no instante da morte do autor da herança. Justificativa: Art. 1.784, CC/02: A sucessão causa mortis se abre com a morte do autor da herança. O instante do falecimento é o exato momento da transmissão da herança. D)No momento da ciência, por parte dos herdeiros, do falecimento do autor da herança. E) Quando o juiz determina, na ação de inventário, o registro do testamento do de cujus. Exercício 2: Só com a morte do autor da herança e a abertura da sucessão pode haver a cessão de direitos hereditários. Antes da morte do autor da herança, a cessão é considerada: A) Anulável, por ser pacto sucessório, contrato que tem por objeto a herança de pessoa viva, que nossa lei proíbe. B) Negócio nulo de pleno direito, proibido por norma cogente, que não admite disposição em sentido contrário. Justificativa: Antes, a cessão é pacto sucessório, contrato que tem por objeto a herança de pessoa viva, que nossa lei proíbe (art. 426, CC) – e é negócio nulo de pleno direito (art. 166, II e VII, CC) C) Lícita, porque o herdeiro tem autonomia para cuidar de seus próprios interesses, podendo fazer tudo o que a lei não proíba expressamente. D)Nula porque não pode a cessão ser feita antes da abertura do inventário. E)Anulável porque a cessão não pode ser feita antes da partilha. Exercício 3: Com a partilha e finda a indivisão, não há cessão de direitos hereditários, pois cada herdeiro já é dono dos seus bens e o que ocorre então é permuta, doação, venda etc. Assinale, quanto à cessão de direitos hereditários, a alternativa incorreta: A) O herdeiro cedente não precisa respeitar o direito de preferência dos demais herdeiros na cessão gratuita. B) O direito de preferência pode ser exercido por mais de um herdeiro interessado na aquisição do quinhão alienado, e cada um o adquire na proporção de suas quotas. C) Ao ceder direitos hereditários, deve o cedente que aliena a título oneroso a terceiro respeitar o direito de preferência dos demais coerdeiros. D) A cessão de direitos hereditários não pode ser feita a terceiro a título gratuito. Justificativa: O herdeiro pode efetuar a cessão gratuita ou onerosamente, equiparando-se à compra e venda, no 1º caso, e à doação, no 2º - aplicam-se por analogia as normas que regem estes contratos, no que couber – e se o assunto não estiver diretamente regulado nos art. 1.793 a 1.795, CC. E) A cessão de direitos hereditários a coerdeiro não depende de notificação para o exercício do direito de preferência dos demais coerdeiros. Exercício 4: A administração provisória é conferida pelo juiz às pessoas do art. 1.797, do CC: cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro; a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Pode-se afirmar que: A) A ordem das pessoas estabelecida pela lei não pode ser modificada se o juiz considerar conveniente. B) O administrador provisório pode ser mantido na administração do espólio se, em seguida, conforme o caso, for nomeado inventariante. Justificativa: Até a nomeação do inventariante, que presta compromisso assinando-o, até a homologação da partilha, o espólio fica na posse do administrador provisório, que representa ativa e passivamente o espólio (art. 613 e 614 do CPC/2015; art. 985 e 986, CPC). C) O administrador provisório não pode assumir o cargo de inventariante se for cônjuge ou companheiro. D) Não se admite em qualquer hipótese que o inventariante tenha sido o administrador provisório. E) Não se admite escusa por parte de descendente nomeado pelo juiz para assumir o cargo de administrador provisório. Exercício 5: Assinale a alternativa correta: A) Ocorre sucessão simultaneamente legítima e testamentária quando o testamento abrange todos os seus bens. B) A sucessão não pode ser simultaneamente legítima e testamentária, pois o testamento deve abranger todos os bens. C) Os bens referidos no testamento se transmitem aos herdeiros testamentários e aos legatários, enquanto os bens não alcançados pelas disposições testamentárias seguem à Fazenda Pública Municipal. D) Todo sucessor testamentário é legatário, enquanto todo sucessor legítimo é herdeiro. E) Ocorre a sucessão legítima quando não existe testamento, ou quando o testamento caducar ou for anulado ou declarado nulo, pois nesses casos deixa de haver disposição de última vontade e a lei disciplina a sucessão. Justificativa: Ocorre a sucessão legítima quando não existe testamento, ou quando o testamento caducar ou for anulado ou declarado nulo, pois nesses casos deixa de haver disposição de última vontade e a lei disciplina a sucessão (art. 1.788, CC). Exercício 6: O processo de inventário e partilha: A) deve ser aberto dentro de 30 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento das partes. B) deve ser aberto dentro de 2 meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento das partes. Justificativa: Ocorre que a reforma do art. 983, CPC/1973, conferida pela Lei nº 11.441/2007, estabelece que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento das partes. O CPC/2015, em seu art. 611, determina que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão. C) deve ser aberto dentro de 30 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 24 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento das partes. D) deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 24 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento das partes. E) deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento das partes. MÓDULO 2 Exercício 1: A regra geral de que estão legitimadas a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão: A) Não encontra exceção. B) Aplica-se aos herdeiros, mas não aos legatários. C) Aplica-se à sucessão legítima, em que, pela lógica, o herdeiro tem de sobreviver ao de cujus. É o princípio da coexistência, que não se aplica à sucessão testamentária. D) Aplica-se tanto à sucessão legítima como à sucessão testamentária. Justificativa: Tal regra geral (supra) se aplica tanto à sucessão legítima como à sucessão testamentária. E) Aplica-se somente à sucessão testamentária. Exercício 2: Analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta: I. A renúncia à herança é ato solene pelo qual uma pessoa, chamada à sucessão de outra, declara que a não aceita. II. A renúncia à herança deve ser pura e simples, não pode ter condição ou termo, porque se a renúncia é modal, se nela há cláusulas criando ônus, ou se o renunciante declara que deseja