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Tag: CTN
Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica
Qual é o conceito de impostos segundo o Código Tributário Nacional?
Qual é a norma legal que pode exigir o tributo?
Depende de atividade estatal relativa a imposto mas não constitui fato gerador.
Qual o tributo pode ser cobrado em razão da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico é divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição?
Qual o tributo que tem por fato gerador uma situação na qual está prevista a contraprestação efetiva ou potencial de um serviço público?
Quais as modalidades de lançamento tributário previstos no Código Tributário Nacional?
É a modalidade de exclusão do crédito tributário que dispensa legalmente o pagamento do tributo
Pode ser cobrado no mesmo exercício uma vez que é exceção à legalidade tributária?
Qual o tributo Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir?
O que é competência constitucional e qual sua importância para o Direito Tributário?
De quem é a competência para instituir e cobrar o imposto de renda?
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário?
Qual o valor da taxa do lixo?
É vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio à renda ou os serviços das entidades sindicais?
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