Top 5 tendo por base o que dispoe o código de defesa do consumidor lei n 8.078 1990 2022

Descrição: A Lei 8078/90 surgiu para criar normas de proteção e defesa nas as relações de consumo entre consumidor e fornecedor. Criada em 1990, a Lei 8078 foi intitulada de Código de Defesa do Consumidor porque seu objetivo é proteger todos que utilizam algum produto ou serviço como destinatário final, inclusive pessoas físicas e jurídicas (empresas).Como produto, entende-se qualquer bem móvel ou imóvel, e serviço como qualquer atividade fornecida mediante um pagamento.Então para facilitar seu entendiment

Descrição: O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito..  As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC..  Por exemplo, cláusulas que ofendam princípios fundamentais das relações de consumo, como a protecao do consumidor diante d