Top 6 não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania a ordem pública 2022

Descrição: Nesta coluna, resolvi tratar de um tema pouco conhecido pela comunidade jurídica. A homologação de sentenças estrangeiras é um assunto que sempre foi tratado, doutrinariamente, no âmbito do Direito Internacional Privado. Contudo, com a ampliação da arbitragem internacional, o tema tem evocado enorme importância para diversas outras áreas.A primeira previsão constitucional para homologação de sentenças estrangeiras está na Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934, no seu artigo 76, (1),

Descrição: Outrossim, no mencionado regimento, definiu-se que não será homologada a sentença estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Em razão dos requisitos citados, a sentença estrangeira somente surtirá os seus efeitos no território brasileiro com a sua aprovação.. Quem pode homologar sentença estrangeira? A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de sentenças estrangeiras é competência do Superior Tribuna

Descrição:   Imagem para o Destaque  SEC 9412;  SEC 14408;  SEC 10612;  SEC 8542; Não  Imagem Miniatura