No entanto, uma parte das 30 medidas assinadas pelo Poder Executivo nos últimos dois anos não vingou, seja por votação do Poder Legislativo, seja por decisão do Poder Judiciário. O Supremo recentemente barrou, em decisão liminar (provisória, válida até o julgamento definitivo), a medida do governo que zerou os impostos incidentes na importação de armas. Outras ações que questionam a política armamentista estão na pauta do tribunal. O Senado também tomou medidas. Em junho de 2019, os senadores d Show
Top 1: PORTE DE ARMA NO BRASIL: COMO FUNCIONA? - Politize!Autora: politize.com.br - 103 Avaliação
Descrição: . O simbólico gesto de arminhas com as mãos deixa evidente: a defesa do direito ao porte de arma foi pauta central da campanha do Presidente da República, Jair Bolsonaro. Com sua chegada à presidência, criaram-se grandes expectativas pela liberalização da posse e do porte de armas de fogo.. Com duas semanas de governo, Bolsonaro assinou um decreto que sinaliza um compromisso com uma de suas principais promessas de campanha: a flexibilização da posse de armas. E não parou por aí: no mês
Resultados de pesquisa correspondentes: No Brasil, o porte de arma é regido pela Lei 10.826 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do desarmamento. O Estatuto é responsável por regulamentar ... ...
Top 2: Obter Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal - Governo FederalAutora: gov.br - 126 Avaliação
Descrição: É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.. O Decreto nº 10.630/21, que alterou o Decreto nº 9.847/19, estabeleceu que o porte de arma de fogo será válido "para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente registradas no acervo do proprietário no Sinarm ou no Sigma". Para o exercício deste direito, o "documento de porte deverá
Resultados de pesquisa correspondentes: O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, e será válido para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente ... ...
Top 3: Estatuto de Controle de armas de fogo - Câmara dos DeputadosAutora: camara.leg.br - 171 Avaliação
Descrição: Estatuto de Controle de Armas de Fogo Comissão especial aprova Estatuto de Controle de Armas de Fogo em substituição ao Estatuto do Desarmamento (Lei 3722/12). Proposta segue para votação em PlenárioO novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efeti
Resultados de pesquisa correspondentes: O porte funcional assegura a possibilidade de autoridades portarem arma de fogo em razão do cargo ou função que exercem. Essa licença é válida tanto para ... ...
Top 4: Brasil deveria liberar a posse e o porte de armas? Especialistas ...Autora: uol.com.br - 204 Avaliação
Descrição: A liberação da posse e do porte das armas é uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, que desde o início do seu mandato, em janeiro de 2019, publicou mais de 30 decretos e portarias sobre o tema. Os mais recentes saíram no mês passado, na véspera do carnaval, com uma série de mudanças que facilitam o acesso a armas de fogo no país.Os decretos abriram uma discussão envolvendo o poder Legislativo, o STF (Supremo Tribunal Federal) e a sociedade. Além disso, o número de armas de fo
Resultados de pesquisa correspondentes: 9 de mar. de 2021 — De acordo com o texto, podem portar arma (ou seja, sair de casa com ela) profissionais de segurança pública, agentes de inteligência, agentes e ... ...
Top 5: Entenda a diferença entre posse e porte de armas - Brasil EscolaAutora: m.brasilescola.uol.com.br - 153 Avaliação
Descrição: A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento. Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada. Mas qual a diferença entre posse e porte de armas? A posse de armas é o registro e autorização para comprar e ter armas de fogo e munição em casa ou local de trabalho, desde que o dono do objeto seja
Resultados de pesquisa correspondentes: A posse de armas é permitida no Brasil (de maneira regulamentada), mas o porte é proibido para a população. ...
Top 6: Especialistas veem perigo em armar cidadãos, e atiradores esperam ...Autora: www12.senado.leg.br - 219 Avaliação
Descrição: No entanto, uma parte das 30 medidas assinadas pelo Poder Executivo nos últimos dois anos não vingou, seja por votação do Poder Legislativo, seja por decisão do Poder Judiciário. O Supremo recentemente barrou, em decisão liminar (provisória, válida até o julgamento definitivo), a medida do governo que zerou os impostos incidentes na importação de armas. Outras ações que questionam a política armamentista estão na pauta do tribunal. O Senado também tomou medidas. Em junho de 2019, os senadores d
Resultados de pesquisa correspondentes: 18 de mar. de 2021 — O BRASIL E AS ARMAS. Novas armas registradas por cidadãos comuns* Novas armas registradas por caçadores, atiradores esportivos e ... ...
Top 7: PORTE DE ARMA NO BRASIL - UnaerpAutora: unaerp.br - 166 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: arma no Brasil mesmo com o Estatuto do Desarmamento em vigor, mostrando os efeitos de mudança no novo decreto da utilização do porte, como também o. ...
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