A federação é forma de estado, ao passo que a democracia é regime de governo.

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1 – Levando em conta a diferença doutrinária entre formas de Estado, formas de governo e regimes de governo, assinale a alternativa que corresponde à forma de governo adotada na Constituição Federal de 1988 (CF).

1. a) Federação.
2. b) Parlamentarismo.
3. c) República.
4. d) Presidencialismo.
5. e) Confederação.

Comentário: LETRA C. A forma de Estado refere-se à organização política do Estado que poderá dar-se como Estado Unitário ou Estado Federado. O Estado unitário é aquele em que há um poder central único, exclusivo, para todo o território nacional e sobre toda a população. O Estado federado, por sua vez, é aquele Estado que é formado por várias entidades políticas autônomas, distribuídas pelo território. Nesse estado, são diversos os centros de poder político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) autônomos, ou seja, não há hierarquia entre eles e sim uma relação de coordenação. Nesse sentido, coexistem no Brasil uma administração pública federal, estadual, distrital e municipal.

Cumpre destacar que, a despeito da inexistência de subordinação entre os entes federados, devemos lembrar que todos os entes encontram-se sujeitos às normas constantes na Constituição Federado e às normas gerais disciplinadas mediante lei de caráter nacional. No Brasil a forma federativa é cláusula pétrea, ou seja, tal forma de estado não pode ser abolida por meio de reforma na constituição (CF, art. 60).

A forma de Governo, POR SUA VEZ, refere-se à relação entre governante e governados. Portanto, no caso em que o governante seja eleito mediante voto popular, por um certo período de tempo (não vitaliciedade), temos a forma de governo republicana. Na forma de governo republicana o governante eleito tem a responsabilidade de prestar contas durante dos seus atos e medidas.

Contudo, no caso em que a forma de governo for marcada pela hereditariedade, vitaliciedade e ausência de eleições temos a monarquia. Na forma de governo monárquica governante tem não responde pelos seus atos e medidas.

2 – No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.

Certo ou Errado?

Comentário: CORRETO. A forma de Governo refere-se à relação entre governante e governados. Portanto, no caso em que o governante seja eleito mediante voto popular, por um certo período de tempo (não vitaliciedade), temos a forma de governo republicana. Na forma de governo republicana o governante eleito tem a responsabilidade de prestar contas durante dos seus atos e medidas.

Contudo, no caso em que a forma de governo for marcada pela hereditariedade, vitaliciedade e ausência de eleições temos a monarquia.

3 – A República, Federação e Presidencialismo são, para a Constituição de 1988,  respectivamente:

a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo.

b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo.

c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado.

d) Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.

e) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado.

Comentário: Letra A. Macete para memorização (deem uma olhada nas letras destacadas em maiúsculo):

SIstema de GOverno: SI + GO: SIGO O PRESIDENTE —- PRESIDENCIALISMO

FOrma de Governo: FO +GO: FOGO na República —— Forma Republicana

REgime de GOverno: RE +GO: REGO DEMOCRÁTICO (esse macete é feio DEMAIS, porém é engraçado. Vocês irão lembrar!)

Forma de Estado: FEDERALISMO

4 – Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do  poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

Acerca da organização e estrutura do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Brasil adotou como sistema de govemo a República, o presidencialismo como forma de governo e a Federação como forma de Estado

b) O Brasil adotou como forma de governo a Monarquia, o parlamentarismo como sistema de govemo e a Federação como forma de Estado.

c) O Brasil adotou como forma de Estado a República, o presidencialismo como forma de governo e a Federação como forma de governo.

d) O Brasil adotou como forma de governo a República, o presidencialismo como sistema de governo e a Federação como forma de Estado.

Cometário: Letra D. O Governo tem como função desempenhar a direção política e suprema do Estado, determinar as políticas públicas, atividades de comando e a forma de realização dos objetivos e planos governamentais, funções essas que decorrem diretamente da Constituição Federal. A função política difere drasticamente da função administrativa que, por sua vez, envolve as atividades de mera execução dos programas públicos definidos pelo Governo.

O sistema de governo refere-se a relação existente entre os poderes estruturais, podendo ser: sistema presidencialista e o sistema parlamentarista. No sistema presidencialista o presidente exerce o comando do Poder Executivo, cumpre um mandato fixo e cumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. O Parlamentarismo, por sua vez, é o sistema de governo em que há uma relação de cooperação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Nesse sistema, a chefia de Estado é desempenhada pelo Presidente ou pelo monarca e a Chefia do Governo, por sua vez, é desempenhada pelo Primeiro Ministro ou Conselho de Ministros. O Chefe do Governo é indicado pelo Chefe de Estado, mas a permanência deste no poder dependerá da confiança do Parlamento, ou seja, trata-se de uma investidura de confiança, sem mandato fixo a prazo certo.

As funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo podem, a grosso modo, ser conceituadas em conformidade com o âmbito de atuação do líder: o Chefe de Estado representa o país nas relações externas junto a outros países e o Chefe de Governo, por sua vez, atua no âmbito da política interna do país (deem uma olhada no macete da questão acima).

5 – Julgue os próximos itens, referentes aos elementos que compõema organização política do Brasil, país que é uma república federativa.

O chefe de governo da forma de governo denominada república deve, obrigatoriamente, ser escolhido de forma direta pelo povo, por meio do sufrágio.

Certo ou Errado?

Comentário: Correto. A forma de Governo refere-se à relação entre governante e governados. Portanto, no caso em que o governante seja eleito mediante voto popular, por um certo período de tempo (não vitaliciedade), temos a forma de governo republicana.

6 – Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MI Prova: Analista Técnico – Administrativo

Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes.

Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

Certo ou Errado?

Comentário: Correto. O Governo tem como função desempenhar a direção política e suprema do Estado, determinar as políticas públicas, atividades de comando e a forma de realização dos objetivos e planos governamentais, funções essas que decorrem diretamente da Constituição Federal. A função política difere drasticamente da função administrativa que, por sua vez, envolve as atividades de mera execução dos programas públicos definidos pelo Governo.

7 – Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.

b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.

c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.

d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.

e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

Comentários: Letra C. Corrente Legalista (ou Escola Exegética) estabelece que para os Legalistas o Direito Administrativo se resume no conjunto de leis administrativas. Essa corrente não prosperou ao longo dos anos em virtude de seu viés reducionista, uma vez que desconsidera o papel de outras fontes normativas importantes como a doutrina, jurisprudência judicial, princípios e etc.

A escola exegética, ou corrente legalista, entendia o Direito Administrativo como o conjunto da legislação administrativa de um país, correspondente ao direito positivo. Os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las baseados mormente na jurisprudência dos Tribunais Administrativos.

8 – Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado

A respeito do direito administrativo e da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os critérios unidimensionais ou simples conceituam o direito administrativo levando em consideração um só elemento, a exemplo do que ocorre com o critério legalista.

Certo ou Errado?

Comentários: Correto. Corrente Legalista (ou Escola Exegética) estabelece que para os Legalistas o Direito Administrativo se resume no conjunto de leis administrativas. Essa corrente não prosperou ao longo dos anos em virtude de seu viés reducionista, uma vez que considera o critério unidimensional e desconsidera o papel de outras fontes normativas importantes como a doutrina, jurisprudência judicial, princípios e etc.

9 – Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE Prova: Agente de Polícia

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

1. a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.
2. b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.
3. c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.
4. d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.
5. e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

Comentários: Letra A. O ordenamento jurídico brasileiro, na tentativa de combater práticas de corrupção e nepotismo, garante extrema relevância ao Princípio da Legalidade, de sorte que a lei é a principal fonte normativa na seara administrativa. O vocábulo lei deve ser interpretado de forma extensiva, isto é, contemplando qualquer norma (regra ou princípio) positivada (Decreto-lei, Lei Complementar, Constituição, Lei Ordinária, Medida-provisória, etc.);

Dentro dessa fonte, convém sobrelevar a importância da Constituição Federal. Afinal, o ordenamento jurídico brasileiro possui estrutura hierarquizada, de sorte que todas as normas infraconstitucionais encontram fundamento e validade na Carta Magna e, portanto, devem estar em consonância com essa.

No que se refere aos atos normativos infralegais, cumpre destacar que parte da doutrina entende que esses atos estariam inseridos dentro da fonte primária (Lei). Contudo, parte minoritária da doutrina entende que os referidos atos seriam fontes secundárias. Fiquem atentos para essa divergência!

10 – Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Analista Judiciário – Judiciária

O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o preço de determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

a) O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal.

b) Uma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do Poder Executivo revogá-lo de ofício.

c) O Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e conveniência.

d) O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder Executivo federal.

e) A expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder Executivo federal.

Comentário: Letra A. O termo fonte refere-se à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo. Nesse sentido, são fontes do Direito Administrativo:

1. Lei em sentido amplo: constitui uma fonte primária. Conforme regra constante no art. 5º, II, da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei.” Em seu sentido amplo a lei abrangerá as normas constitucionais, a legislação infraconstitucional, os regulamentos administrativos e os tratados internacionais;
2. Jurisprudência: refere-e às reiteradas decisões judiciais que influenciam o direito administrativo. Trata-se de uma fonte secundária, haja vista que, em regra, as decisões judiciais não possuem uma aplicação geral e nem efeito vinculante. Contudo, cabe destacar as decisões proferidas pelo STF que possuem caráter vinculante e eficácia contra todos (controle abstrato das normas – ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental) e, portanto, deverão ser observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (CF, art. 102, 1º e 2º). Além disso, tem-se que a Súmula Vinculante, uma vez editada pelo Supremo Tribunal Federal, torna sua observância obrigatória aos demais órgãos do Poder Judiciário e para Administração Pública Direta e Indireta em todas as esferas federativas. Nesse caso, as súmulas vinculantes e as decisões com eficácia erga omnes não são meras fontes secundárias e sim fontes principais que alteram o ordenamento jurídico.
3. Doutrina: conjunto de teses e estudos acerca do direito que influenciam a elaboração das leis, trata-se de uma fonte secundária;
4. Costumes: conjunto de regras não escritas adotadas pela sociedade, trata-se de fonte secundária indireta; (…)

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