No que tange às modalidades licitatórias assinale a alternativa incorreta

área, papel, conteúdo e bem. 12- Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos. A) Ato administrativo é todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral. B) Podem ser listados como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. C) É vedado pela legislação a delegação de competências definidas como privativas. D) Competência, finalidade, forma, motivo e tipicidade são requisitos de validade do ato administrativo. E) Atos de gestão são aqueles nos quais a administração pública atua com prerrogativa de poder público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. 13- Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta. A) Eles podem ser firmados entre duas empresas particulares ou entre a Administração Pública e outra entidade, particular ou não. B) Eles podem ser impostos pela Administração Pública a outras entidades, mesmo particulares, quando isso for expressa e objetivamente de interesse público. C) Em regra, eles são formais, porque são expressos, em regra, por escrito, sob pena de nulidade. D) Eles podem ser firmados entre duas, três ou mais partes contratantes, desde que uma delas seja a Administração Pública. E) Uma vez firmado o Contrato Administrativo, ele não poderá ser alterado de qualquer modo, mesmo que por opção consensual entre as partes envolvidas. 14- Assinale a alternativa correta sobre os princípios que norteiam a administração pública e sobre os atos administrativos. A) A administração pública da União obedecerá apenas ao princípio de legalidade e a administração pública dos Estados e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da publicidade e eficiência. B) São requisitos do ato administrativo competência, finalidade, forma, motivo e objeto. C) Um ato administrativo não é auto-executável, de modo que a administração precisa buscar o Poder Judiciário para executar todas as suas medidas. D) A administração não pode anular seu próprio ato administrativo, cabendo sempre ao interessado ingressar na Justiça para pedir a anulação. E) Ato administrativo vinculado é aquele que está sujeito à analise de oportunidade e conveniência do administrador. 15- No que tange às modalidades licitatórias, assinale a alternativa INCORRETA. A) A modalidade da qual participam interessados de ramo relacionado ao objeto do futuro contrato, podendo estar cadastrado ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa em número mínimo de três, a qual deverá afixar, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, é denominada convite. B) A modalidade licitatória entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, é chamada de tomada de preços. C) Quando a Administração abre a possibilidade a quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, tem-se a modalidade licitatória legalmente nominada como concurso. D) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. E) O pregão, modalidade licitatória criada após as demais existentes, destina-se à aquisição, por quaisquer interessados, de bens e serviços comuns, sem limite de valor, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. 16- Conforme dispõe o art. 3º, da Lei Federal n° 8.666/93, a licitação é destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, de forma a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional. O mesmo artigo legal ainda determina que sejam observados os seguintes princípios: A) legalidade, morosidade, igualdade e liberdade. B) impessoalidade, liberdade, legalidade e moralidade. C) liberdade, legalidade, impessoalidade, morosidade. D) moralidade, legalidade, impessoalidade e igualdade. E) legalidade, fraternidade, moralidade e igualdade. Dir. Administrativo – Filipe Maux WWW.IAPCURSOS.COM 3 17- Em razão da omissão legislativa, a definição de ato administrativo ficou a cargo da doutrina que acaba por divergir quando de sua conceituação. Todavia isso não impede de se destacar as características do ato administrativo, bem como seus requisitos. Ante ao exposto, assinale a alternativa correta. A) O ato administrativo provém do Estado, ou de quem esteja a exercer tais prerrogativas, mas, para produzir efeitos jurídicos, exige a efetiva manifestação do Poder Judiciário. B) Segundo a doutrina, o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz, sendo a perfeição relacionada ao ato que completou o ciclo necessário à sua formação; a validade é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, e a eficácia é quando o ato se encontra dependente de evento posterior. C) Nas relações entre particulares, tem-se como regra a capacidade entre os agentes, mas, no âmbito administrativo, a competência do agente decorre da norma jurídica, que irá delimitar as atribuições de cada órgão ou autoridade. D) A forma do ato administrativo engloba as regras jurídicas de expressão da vontade administrativa, que pode ser realizada na forma oral (verbal) ou escrita, sendo admitida, em algumas hipóteses, a expressão tácita da vontade da Administração Pública. E) Por força do interesse público, para que o ato administrativo seja colocado em prática, em regra, é necessária prévia autorização/ manifestação judicial. 18- Considerando os tipos de licitações existentes (exceto na modalidade concurso), qual das alternativas a seguir NÃO apresenta um tipo de licitação? A) A de menor preço. B) A de melhor técnica. C) A de técnica e preço. D) A de maior lance ou oferta. E) A de menor lance ou oferta. 19- A Lei 8.666/93, sobre o processo de licitação e contratos com a administração pública, menciona que alguns Serviços Técnicos Profissionais Especializados podem ser dispensados do processo de licitação. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa que apresenta esse ato de dispensa de licitação por parte da administração pública. A) Licitações especiais. B) Exigência de comprovação de especialidades. C) Licitações Comuns. D) Exigibilidade. E) Inexigibilidade.