Quanto aos prazos de vigência do contrato e de execução da obra, indique qual a assertiva correta.

22/07/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=6969357 1/11 Painel / Meus cursos / Obras Públicas de Edificação e de Saneamento - Módulo Planejamento / Aula 5 / Questionário 5 Iniciado em quarta, 22 jul 2020, 16:04 Estado Finalizada Concluída em quarta, 22 jul 2020, 16:31 Tempo empregado 26 minutos 57 segundos Avaliar 18,00 de um máximo de 20,00(90%) https://mooc.escolavirtual.gov.br/my/ https://mooc.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=5053 https://mooc.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=5053#section-5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/view.php?id=128718 22/07/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=6969357 2/11 Questão 1 Correto Atingiu 2,00 de 2,00 Acerca do Diário de Obra, julgue os itens a seguir indicando a assertiva errada:   a. O diário de obra, também chamado de livro de ordem, é composto por três vias: uma para permanecer na obra; uma para arquivo do fiscal; e outra para arquivo da empresa. b. A Lei 8.666/1993 determina que a equipe de fiscalização preencha o diário de obra.  A Lei 8.666/1993 não exige expressamente o diário, mas somente que o fiscal anote em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato (art. 67, § 1º). c. O diário de obra é um documento obrigatório, por isso deve ser mantido pela equipe de fiscalização. d. No diário de obra, deve ser registrado tudo o que aconteceu de importante em cada dia da construção, como os serviços realizados, as condições do clima e os problemas enfrentados. Sua resposta está correta. Como vimos na aula, o diário de obras é um importante instrumento de fiscalização, que permite o acompanhamento e controle da participação dos profissionais nas obras, de sorte a preservar os interesses da sociedade. Entre outras funções, o livro serve para: comprovar a autoria de trabalhos; solucionar dúvidas sobre a obra; e avaliar os motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos e acidentes de trabalho.  22/07/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=6969357 3/11 Questão 2 Correto Atingiu 2,00 de 2,00 Dentre as exigências que as prefeituras devem atender para poder receber recursos federais por meio de convênios/contratos de repasse para execução de obras, não encontra-se: A prefeitura não necessita de ter estrutura técnica adequada para fiscalizar a execução da obra, já que o órgão federal ajudará na execução.  A garantia contratual é liberada após o pagamento da última medição.  As alterações realizadas no projeto, durante o decorrer da obra, devem ser documentadas, para que, ao final, seja elaborado o “As Built” (como construído) da obra.  No caso de não haver alterações durante a execução, o Projeto “As Built” será o próprio projeto executivo.  Sua resposta está correta. É muito importante que o ente convenente atenda todos os requisitos da legislação a fim de executar obras públicas custeadas com recursos federais.   Falsa Falsa Verdadeira Verdadeira 22/07/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=6969357 4/11 Questão 3 Correto Atingiu 2,00 de 2,00 Acerca dos aditamentos contratuais, pode-se afirmar que (escolha a alternativa correta):   a. Processo licitatório e contratação não são fases importantes para a execução da obra quando a obra contar com aporte de recursos federais. b. Em caso de que a obra conte com recursos federais, o órgão convenente não deve estar atento à qualidade da execução dos serviços. c. Os termos aditivos não necessitam de formalização e de publicidade, bastando haver o acordo verbal entre a Administração e a contratada. d. Os termos aditivos ao contrato podem ser celebrados desde que tenham justificativas técnicas e que sejam satisfeitos os requisitos legais, especialmente no que tange aos limites de alteração do contrato.  Este item está correto. O art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 define os limites para acréscimos e supressões do contrato. Cabe ressaltar que esses limites devem ser computados separadamente, conforme dispõe a jurisprudência do TCU. Sua resposta está correta. 22/07/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=6969357 5/11 Questão 4 Correto Atingiu 2,00 de 2,00 As alternativas a seguir tratam do tema “manutenção predial”. Assinale verdadeiro ou falso: A detecção de falhas construtivas pode ser favorecida pelo adequado desenvolvimento das atividades de manutenção predial.  A manutenção preventiva tende a ter custos mais baixos do que a manutenção corretiva. Prevenir o estrago é sempre melhor do que consertá-lo.  O uso de tecnologias novas é sempre recomendável, pois facilitará as atividades de manutenção.  A manutenção corretiva deve ocorrer com maior frequência do que a manutenção preventiva.  Sua resposta está correta. As atividades de manutenção são fundamentais para se garantir o bom funcionamento e a durabilidade da edificação. Quanto mais tardia for a intervenção, maiores serão os custos e os impactos sobre o desempenho da edificação, o que reforça a necessidade de um cuidado permanente com as atividades preventivas.   Verdadeiro Verdadeiro Falso Falso 22/07/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=6969357 6/11 Questão 5 Incorreto Atingiu 0,00 de 2,00 Quanto aos prazos de vigência do contrato e de execução da obra, indique qual a assertiva correta.   a. O prazo de execução da obra pode ser prorrogado em função de atrasos por culpa da empresa contratada, sem que tenha havido nenhuma aplicação de sanções à empresa. b. Não é permitido pela lei a execução de serviços fora do período de vigência contratual. c. O prazo de vigência do contrato deve ser sempre igual ao prazo de execução da obra.  Este item está errado. Não há essa exigência na lei. d. O prazo de execução da obra pode ser prorrogado a qualquer tempo, bastando a solicitação da empresa contratada. Sua resposta está incorreta. Lembremos que a vigência do contrato é o seu prazo de validade, já o prazo de execução é o período previsto no cronograma para construção. Eles não necessariamente são iguais. Como não se admite a execução de serviços fora do período de vigência contratual, recomenda-se estabelecer um prazo de vigência contratual maior que o de execução da obra. 22/07/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=6969357 7/11 Questão 6 Correto Atingiu 2,00 de 2,00 Caso a licitante vencedora se recuse a assinar o contrato, a Administração Pública (indique a opção falsa):   a. Se tratando de RDC, poderá convocar os licitantes, na ordem de classificação, propondo-lhes firmar o contrato nas condições oferecidas em suas respectivas propostas. b. Aplicar as sanções previstas no edital e na legislação a essa empresa. c. Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor. d. Segundo a Lei 8.666/1993, deverá, obrigatoriamente, revogar a licitação e iniciar novo procedimento de contratação.  A Lei não apresenta essa obrigação. O gestor pode revogar a licitação ou convocar as demais licitantes (art. 64). Sua resposta está correta. Relembrando o que vimos na Aula 5, se a empresa licitante vencedora for convocada dentro do prazo de validade de sua proposta e se recusar a assinar o contrato, o gestor pode optar entre revogar a licitação ou convocar as demais licitantes pela ordem de classificação, propondo-lhes celebrar o contrato nas condições da proposta do vencedor. Para licitações regidas pelo RDC, caso não obtenha sucesso com o procedimento anterior, poderá ainda convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por eles. 22/07/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=6969357 8/11 Questão 7 Correto Atingiu 2,00 de

26/04/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=5744831 1/10 Painel / Meus cursos / Obras Públicas de Edificação e de Saneamento - Módulo Planejamento / Aula 5 / Questionário 5 Iniciado em domingo, 26 abr 2020, 14:02 Estado Finalizada Concluída em domingo, 26 abr 2020, 14:04 Tempo empregado 1 minuto 51 segundos Avaliar 6,00 de um máximo de 20,00(30%) Questão 1 Incorreto Atingiu 0,00 de 2,00 Indique, dentre as alternativas a seguir, qual delas não seria uma obrigação do gestor a ser realizada no início de um contrato de obra pública.   a. O gestor deve convocar a licitante vencedora para assinar o contrato em até 60 dias da apresentação das propostas. b. Exigir a apresentação das garantias previstas no edital. c. Verificar se o contrato prevê que a empresa deve executar a obra nos exatos termos do projeto, do orçamento, do cronograma, do caderno de encargos e das especificações técnicas.  Segundo o art. 66 da Lei 8.666/1993, o contrato deverá ser executado fielmente entre as partes, por isso o gestor deve observar se ele apresenta todas essas informações. d. Emitir a ordem de início dos serviços antes de assinar o contrato, para possibilitar o término da obra o mais rapidamente possível. Sua resposta está incorreta. O gestor público deve estar atento a algumas questões no início da execução do contrato. Por isso, deve observar o que dispõem os arts. 55 e seguintes da Lei 8.666/1993. Para recordar o assunto, reveja as dicas apresentadas na Aula 5. https://mooc.escolavirtual.gov.br/my/ https://mooc.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=4461 https://mooc.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=4461#section-5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/view.php?id=116587 26/04/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=5744831 2/10 Questão 2 Parcialmente correto Atingiu 1,00 de 2,00 Em relação a formalização de convênios e contratos de repasse, analise e avalie as afirmativas abaixo: Aditamentos são alterações realizadas nas condições iniciais pactuadas no contrato. Verdadeiro  As alterações realizadas por termos aditivos não precisam ser justificadas tecnicamente. Falso  A modificação no projeto, para melhor adequação aos objetivos da Administração, só pode ser realizada se houver acordo entre ela e a contratada. Verdadeiro  O contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. Falso  Sua resposta está parcialmente correta. Você selecionou corretamente 2. Conforme visto na aula, a Lei 8.666/1993 dotou a Administração Pública de diversos instrumentos para melhor adequar os contratos administrativos aos fins que se destinam, a exemplo da possibilidade de assinatura de termos aditivos. Lembrando que os aditamentos contratuais devem sempre ser firmados mediante justificativas técnicas plausíveis.   26/04/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=5744831 3/10 Questão 3 Parcialmente correto Atingiu 1,50 de 2,00 Um órgão público mudou-se recentemente para a sua nova sede. A edificação foi construída no último ano e está em excelentes condições. Assinale a alternativa correta. Nenhum serviço ou reparo deverá ser realizado no primeiro ano de uso da edificação, pois isso causará a perda de garantia da obra. Falso  Se um veículo acidentalmente se chocasse com o muro da edificação, durante o prazo de garantia, a construtora responsável pela obra deveria ser acionada para realizar o conserto, sem custo adicional. Verdadeiro  O prazo de garantia previsto para obras é de, no mínimo, cinco anos. Verdadeiro  É recomendável que se realizem avaliações periódicas com a finalidade de identificar eventuais falhas construtivas, durante o período de garantia de obras. Verdadeiro  Sua resposta está parcialmente correta. Você selecionou corretamente 3. É importante atentar para a diferença entre os defeitos causados pela má execução da obra e aqueles causados pelo mau uso ou pela falta de manutenção. A realização de inspeções, avaliações e dos próprios serviços de manutenção preventiva e corretiva, são essenciais para a adequada gestão da edificação durante o período de garantia. Sem esses serviços é mais difícil detectar falhas e maior o risco de problemas.   26/04/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=5744831 4/10 Questão 4 Incorreto Atingiu 0,00 de 2,00 Quanto aos prazos de vigência do contrato e de execução da obra, indique qual a assertiva correta.   a. O prazo de execução da obra pode ser prorrogado a qualquer tempo, bastando a solicitação da empresa contratada.  Este item está errado. Em respeito ao art. 66 da Lei 8.666/1993, seguir o cronograma é uma das obrigações essenciais da contratada, podendo ser alterado somente com justificativas adequadas. b. Não é permitido pela lei a execução de serviços fora do período de vigência contratual. c. O prazo de execução da obra pode ser prorrogado em função de atrasos por culpa da empresa contratada, sem que tenha havido nenhuma aplicação de sanções à empresa. d. O prazo de vigência do contrato deve ser sempre igual ao prazo de execução da obra. Sua resposta está incorreta. Lembremos que a vigência do contrato é o seu prazo de validade, já o prazo de execução é o período previsto no cronograma para construção. Eles não necessariamente são iguais. Como não se admite a execução de serviços fora do período de vigência contratual, recomenda-se estabelecer um prazo de vigência contratual maior que o de execução da obra. 26/04/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=5744831 5/10 Questão 5 Correto Atingiu 2,00 de 2,00 Acerca dos contratos de obras públicas, indique qual alternativa apresenta afirmação errada.   a. São itens que devem fazer parte do contrato de obra pública: os nomes das partes; a finalidade do contrato; o ato que autoriza sua realização e o número do processo da licitação. b. Um contrato de obra pública deve descrever todas as obrigações do contratante e do contratado, de acordo com o projeto básico ou executivos. c. Para contratos resultantes de licitações realizadas pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC) não se aplicam as regras de Lei 8.666/1993.  Este item está errado. Segundo o art. 39 da Lei 12.426/2011, os contratos administrativos celebrados com base no RDC serão regidos, em regra, pelas normas da Lei 8.666/1993. d. Os contratos de obras públicas devem ser executados sempre observando suas disposições. Não há liberdade para o gestor ou para o contratado descumprirem cláusulas. Sua resposta está correta. Como vimos na Aula 5, os contratos de obras públicas devem estabelecer com clareza e precisão todas as condições para a execução da obra. Além disso, devem ser observadas todas suas cláusulas, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. A Lei 8.666/1993 apresenta as regras para execução desses contratos nos arts. 55 e seguintes. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art3 26/04/2020 Questionário 5 https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=5744831 6/10 Questão 6 Incorreto Atingiu 0,00 de 2,00 Acerca dos aditamentos contratuais, pode-se afirmar que (escolha a alternativa correta):   a. Os termos aditivos ao contrato podem ser celebrados desde que tenham justificativas técnicas e que sejam satisfeitos os requisitos legais, especialmente no que tange aos limites de alteração do contrato. b. Os termos aditivos não necessitam de formalização e de publicidade, bastando haver o acordo verbal entre a Administração e a contratada.  Este item está errado. Conforme dispõe o art. 65 da Lei 8.666/1993, quaisquer alterações contratuais devem ser formalizadas por escrito, além de serem adequadamente publicadas. c. Processo licitatório e contratação não são fases importantes