O que garante o artigo 5 da Constituição Federal brainly

Este projeto é uma parceria do Instituto Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga, com a Civicus e o Politize!. Juntos levaremos conhecimento sobre os direitos e deveres básicos garantidos no artigo 5° da Constituição Federal. Aqui, você encontra textos, vídeos e podcasts que ensinam os direitos individuais e coletivos garantidos a qualquer pessoa no Brasil.

O Instituto Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga tem como missão promover o Direito e fortalecer o acesso à Justiça para uma sociedade livre, diversa e democrática. Entre seus pilares de atuação estão o fomento da advocacia pro bono, a difusão de conhecimento jurídico por meio de novas metodologias e bolsas de estudos e o apoio a iniciativas da sociedade civil direcionadas à diversidade e à cidadania.

Os direitos e garantias fundamentais são inerentes à pessoa humana e, por isso, estendidos a todos os indivíduos e determinados por lei. No Brasil, são estabelecidos pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Acessar inciso Caput Inciso I - Igualdade de gênero Inciso II - Princípio da legalidade Inciso III - Tortura Inciso IV - Liberdade de pensamento Inciso V - Direito de resposta Inciso VI - Liberdade de consciência e crença Inciso VII - Assistência religiosa Inciso VIII - A escusa de consciência Inciso IX - Liberdade de expressão Inciso X - Intimidade Inciso XI - Violação de domicílio Inciso XII - Sigilo Inciso XIII - Livre exercício profissional Inciso XIV - Livre acesso à informação Inciso XV - Liberdade de locomoção Inciso XVI - Liberdade de reunião Inciso XVII - Liberdade de associação Inciso XVIII - Livre constituição de associações Inciso XIX - Dissolução de associações Inciso XX - Direito de não se associar Inciso XXI - Representação associativa Inciso XXII - Direito de propriedade Inciso XXIII - Função social da propriedade Inciso XXIV - Desapropriação Inciso XXV - Requisição administrativa Inciso XXVI - Impenhorabilidade da pequena propriedade rural Inciso XXVII - Direito autoral Inciso XXVIII - Direitos autorais e da personalidade Inciso XXIX - Propriedade industrial Inciso XXX - Direito de herança Inciso XXXI - Sucessão de bens de estrangeiros Inciso XXXII - Defesa do consumidor Inciso XXXIII - Direito de acesso à informação Inciso XXXIV - Direitos de petição e certidão Inciso XXXV - Princípio constitucional do acesso à justiça Inciso XXXVI - Princípio da segurança jurídica Inciso XXXVII - Princípio do juiz natural Inciso XXXVIII - Tribunal do júri Inciso XXXIX - Princípio Constitucional da Legalidade Inciso XL - Conflito de leis penais no tempo Inciso XLI - Discriminação de direitos e liberdades fundamentais Inciso XLII - Criminalização do racismo Inciso XLIII - Crimes hediondos Inciso XLIV - Proteção à ordem constitucional e à democracia Inciso XLV - Princípio da intranscendência da pena Inciso XLVI - Individualização das penas Inciso XLVII - Restrições à ação punitiva do Estado Inciso XLVIII - Critérios para o cumprimento da pena Inciso XLIX - Respeito à integridade dos presos Inciso L - Direito de lactantes presas à amamentação Inciso LI - Princípio da não-extradição de nacionais Inciso LII - Princípio da não-extradição de estrangeiro por crime político Inciso LIII - Princípio do Juiz Natural – Parte II Inciso LV - Princípios do Contraditório e Ampla defesa Inciso LVI - Provas Ilícitas Inciso LVII - Princípio da presunção de inocência Inciso LVIII - Identificação criminal e civil do processo Inciso LIX - Direito de queixa subsidiária Inciso LX - Publicidade dos atos processuais Inciso LXI - Prisão Inciso LXII - Direito de comunicação da prisão Inciso LXIII - Direito ao silêncio Inciso LXIV - Direito à identificação do responsável pela prisão Inciso LXV - Prisão ilegal Inciso LXVI - Liberdade provisória Inciso LXVII - Proibição da prisão por dívidas Inciso LXVIII - Habeas Corpus (HC) Incisos LXIX e LXX - Mandado de segurança Inciso LXXI - Mandado de injunção Inciso LXXII - Habeas data Inciso LXXIII - Ação popular Inciso LXXIV - Assistência jurídica integral e gratuita Inciso LXXV - Indenização por erro judiciário Inciso LXXVI - Gratuidade dos registros públicos de nascimento e óbito Inciso LXXVII - Gratuidade dos remédios constitucionais e demais atos necessários ao exercício da cidadania Inciso LXXVIII - Razoável duração do processo Parágrafo 1º - Direitos e garantias fundamentais Parágrafo 2º - Princípios e tratados internacionais Parágrafo 3º - Aplicabilidade dos tratados internacionais Parágrafo 4º - Jurisdição do Tribunal Penal Internacional

Caput"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade [...]"